Estabelecimentos que não assinarem ou desrespeitarem as normas terão alvarás cassados; veja o decreto
A Prefeitura de Araxá divulgou na tarde desta sexta-feira (23) o decreto de número 1.130 que regulariza a abertura e funcionamento de bares e restaurantes na cidade.
Como divulgado anteriormente pelo Portal Imbiara, os proprietários dos estabelecimentos deverão assinar um termo de compromisso até a próxima terça-feira (27), onde assumem a responsabilidade de seguirem as determinações do Comitê de Enfrentamento ao Covid-19 do município.
O documento deverá entregue, no caso dos mais de 100 associados, pelo Sindicato Patronal do Comércio de Bares, Restaurantes e Similares de Araxá (SINDHORB), e os demais deverão ser retirados diretamente na Vigilância Sanitária, localizada na Secretária de Saúde, no Centro Administrativo, na avenida Rosália Isaura Araújo, sem número, bairro Guilhermina Vieira Chaer.
No termo de compromisso, bares e restaurantes assumem, entre outras responsabilidades, o horário de funcionamento das 11h às 23h; o consumo deverá acontecer somente em mesas com distância mínima de dois metros em entre elas, nos balcões estarão proibidos. O fornecimento de álcool em gel e o uso de máscaras entre os funcionários e clientes serão obrigatórios. O termo de compromisso deverá fixado em local visível em seu estabelecimento.
Confira o termo de compromisso a ser assinado:
Segundo o decreto, bares e restaurantes que descumprirem as normas de funcionamento terão seus alvarás de funcionamento suspensos por 15 dias e em caso de reincidência o alvará será cancelado.
Já os estabelecimentos que não assinarem o termo até o dia 27 de outubro, não poderão funcionar sob pena de terem o alvará de funcionamento suspenso por 15 dias e só terão a liberação após esse prazo depois de assinar a responsabilidade.
Confira o decreto:
