Objetivo dos deputados é questionar o governo sobre críticas do Ministério Público de Contas ao adiantamento de receita
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Otto Levy Reis. Foto: Daniel Protzner
O secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Otto Levy Reis, deverá ser ouvido na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta segunda-feira (2), a partir das 14h, em audiência convocada para debater o Projeto de Lei (PL) 1.205/19. Ela será realizada no Plenarinho IV da ALMG.
De autoria do governador Romeu Zema, o PL 1.205/19 autoriza o Estado a vender créditos a que teria direito nas operações relativas à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). Desta forma, permite ao atual governo antecipar valores que ele calcula serem destinados ao Estado até 2032, decorrentes da exploração do nióbio em Araxá.
Essa exploração é realizada em sociedade com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM) e responde pela quase totalidade da receita da Codemig. A CBMM pertence ao Grupo Moreira Salles, também proprietário do Banco Itaú, e controla 80% do mercado de nióbio no mundo, graças ao acordo com o Governo de Minas.
A reunião para ouvir o secretário de Planejamento será realizada, de forma conjunta, pelas Comissões de Administração Pública e de Minas e Energia. O requerimento para o debate partiu dos deputados Gustavo Valadares (PSDB), João Magalhães (MDB) e João Vítor Xavier (Cidadania).
Em audiência realizada em 27 de novembro, procuradoras do Ministério Público de Contas foram contra a cessão dos créditos do nióbio. Foto: Daniel Protzner
De acordo com a justificativa apresentada pelos parlamentares, a presença de Otto Levy é necessária em função das informações prestadas pelas representantes do Ministério Público de Contas (MPC) em audiência pública conjunta realizada em 27 de novembro, pelas mesmas comissões.
Durante aquele encontro, as procuradoras Maria Cecília Borges e Sara Meinberg, do MPC, apresentaram parecer de que o PL 1.205/19 é lesivo ao interesse público e agravará a situação financeira do Estado no médio e no longo prazo, prejudicando inclusive os servidores públicos, aqueles que, segundo o Governo do Estado, são os principais beneficiados pela proposta.
O benefício aos servidores, segundo o Poder Executivo e diversos parlamentares, se deve ao compromisso do governo em utilizar o adiantamento da receita do nióbio para regularizar a folha de pagamento, acabando com seu parcelamento e permitindo o pagamento do 13º salário em dia.
As procuradoras, no entanto, dizem que o governo está cedendo créditos à iniciativa privada sem que eles sejam adequadamente precificados, o que deverá causar grande prejuízo ao Estado. Além disso, segundo Maria Cecília Borges, há risco de que a mina de Araxá, ao ser integralmente retomada pelo Estado em 2032, esteja exaurida, uma vez que não há qualquer condicionante na operação que limite a exploração da jazida.
Os deputados consideraram que a presença do secretário é necessária, uma vez que o Executivo ainda não esclareceu de forma adequada essas e outras questões. “As questões sobre o projeto apresentado pelo governador Romeu Zema merecem receber as explicações técnicas que não foram apresentadas em plenitude na já citada reunião conjunta”, justificam os parlamentares, no requerimento.
