Golpe da venda do Código de Defesa do Consumidor que vem sendo aplicado nas cidades do Brasil. Foto: Imagem ilustrativa / Reprodução
O Procon Regional alerta a população sobre o golpe da venda do Código de Defesa do Consumidor que vem sendo aplicado nas cidades do Brasil. Indivíduos estão visitando comércios, se passam por funcionários do órgão, forçando os proprietários e funcionários dos estabelecimentos a comprarem exemplares atualizados do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC).
De acordo com o Procon Regional, conforme previsto na Lei 12.291/2010, os estabelecimentos e empresas de prestação de serviço devem manter um exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor em local visível, bem como placas de aviso. No entanto, representantes de Procon’s não visitam os estabelecimentos com o objetivo de vender exemplares da legislação e não possuem nenhum vínculo comercial com essas pessoas.
O Procon Regional esclarece ainda que os Procon’s não comercializam o CDC, havendo estoque disponível os exemplares são disponibilizados gratuitamente. Também existe a possibilidade de baixar o Código através da internet, podendo o comerciante encadernar e manter a disposição dos consumidores no comércio.
Em Minas Gerais a obrigatoriedade de manter um exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponível para consulta, está em vigor por força da Lei Estadual nº 14.788, de 23 de setembro de 2003. O golpe deve ser denunciado às autoridades.
