O projeto que prevê uma estruturação administrativa para ampliar os serviços em defesa do consumidor foi aprovado na Câmara Municipal
Um projeto aprovado pela Câmara Municipal de Araxá nesta terça-feira (17) vai permitir ao Procon municipal ter poder de fiscalizar e multar instituições.
O Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor de Araxá existe desde 1993. O Procon atua no município há mais de 29 anos e ainda não possui atribuição fiscalizadora nem punitiva. Buscando regularizar situações em que fornecedores de serviços não cumprem com seus consumidores, atualmente o Procon de Araxá assume o papel de mediador dos direitos junto aos fornecedores de produtos e serviços.
Até hoje, o órgão não tem autonomia para realizar as fiscalizações de estabelecimentos e empresas que prestam algum serviço mesmo com o Código de Defesa do Consumidor estabelecendo punições às infrações e irregularidades, pois falta uma legislação municipal para que o Procon possa intervir de maneira mais incisiva em relações entre consumidor e fornecedor.
Procurador- Geral do município afirma que gestões anteriores não deram prioridade à regularização do serviço de fiscalização do Procon
Em entrevista ao Portal Imbiara na manhã desta terça-feira (17), o procurador-Ggeral do município, Johnnathan Renault, explicou a situação do Procon em Araxá e como a aprovação da lei na Câmara Municipal pode intensificar os trabalhos de fiscalização da instituição. “A nova legislação prevê a estruturação do processo administrativo para que possamos aplicar sanções aos fornecedores. Hoje, o Procon trabalha de forma ativa, porém, ele não tem um poder sancionatório que vem sendo implementado com essa legislação, hoje o Procon busca consenso entre consumidor e fornecedor" explica Renault.
O procurador-Geral ressaltou ainda que a reestruturação é tanto no espaço físico quanto no número de pessoas para realização dos trabalhos. Segundo Jhonnathan Renault, será realizado um estudo para a contratação de novos servidores.
“O município está sempre em crescimento, em desenvolvimento de atividades e serviços. Outras administrações tiveram outras prioridades. Hoje, um dos focos é a defesa do consumidor. A partir da aprovação da Câmara, a lei vai ser promulgada pelo prefeito e aí o Procon começa um trabalho para fiscalizar e sancionar esses fornecedores”, disse Renaul,t sobre a demora para implementação da legislação.
Em março deste ano um fórum comunitário debateu sobre o projeto de lei que prevê a aplicação de penalidades por parte do Procon em caso de infração das normas de proteção do consumidor, dando maior efetividade ao órgão. O projeto aprrovado segue aagora para a sanção do prefeito Robson Magela.
