O exercício da atividade de mototaxista na cidade aguarda regulamentação desde 2009
A Lei que regulamenta o serviço de mototaxistas em Araxá já foi aprovada e sancionada na cidade em dezembro de 2021. A classe aguarda a publicação do Decreto para iniciar o credenciamento dos profissionais que poderão atuar em Araxá. De acordo com a prefeitura, o Decreto será publicado nesta sexta-feira (24).
Em Araxá, a Lei Municipal n° 6.128, de 23 de dezembro de 2011, foi sancionada pela gestão da época, porém a respectiva Lei nunca foi aplicada, pois não houve nenhum decreto que regulamentasse o assunto, o que implicou na desatualização da Legislação, uma vez que, entre outras questões, a quantidade de prestadores de serviços informais no período mais que dobrou, necessitando da aprovação de um novo texto.
A Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros conhecida como mototaxista, porém cada município precisa regulamentar a atividade.
A atual gestão da Prefeitura encaminhou para Câmara Municipal o Projeto de Lei que foi discutido em fórum comunitário com a participação dos principais interessados. O Legislativo aprovou o Projeto de Lei nº 7.680, de 9 de dezembro de 2021, que foi sancionado e publicado.
Para que a Secretaria Municipal de Segurança Pública possa divulgar os chamamentos e prazos do processo de credenciamento, é necessário que o decreto seja publicado para finalmente regulamentar o serviço.
Sobre a publicação do decreto aguardada, desde a aprovação da Lei, a Prefeitura de Araxá informou que o decreto que trata sobre o serviço de Regulamentação dos Mototaxistas em Araxá está passando por revisão final para publicação no Diário Oficial eletrônico do Município de Araxá (eDoma) da próxima sexta-feira (24).
Após o decreto, o número máximo de motociclistas na cidade que operacionalizam o serviço será limitado a uma moto para cada 200 habitantes ou fração, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para explorar o serviço como permissionário, o mototaxista terá que se cadastrar como Micro Empreendedor Individual (MEI).
“Nós teremos o credenciamento de 30 empresas que poderão ter até 40 mototaxistas filiados, que deverão ser Microempreendedor Individual (MEI), e ele vai ter uma permissão de trabalho”, disse o secretário de Municipal Governo, Rick Paranhos, em entrevista no mês de abril à Rádio Imbiara.
“O decreto vai regulamentar a forma de fazer o sorteio de quem vai prestar o serviço. Abre-se um credenciamento a todos os interessados, atendendo todos os critérios se inscrevem, faz-se um sorteio, cria-se uma ordem, essas pessoas apresentam a documentação que a lei pede. Aí, dentro desses critérios, se estabelece se apresentou toda a documentação, assina então o termo de permissão para poder operar”, ressaltou.
O Serviço de Trânsito e Transportes (SETTRANS) será o órgão responsável pela fiscalização. Fixará em local visível da motocicleta credenciada um adesivo padrão com número da empresa permissionária e o número do mototaxista.
“A regulamentação vai trazer tranquilidade para quem presta o serviço porque não vai ter concorrência desleal, ou seja, todos vão ter que estar regulamentados. Quem não estiver regulamentado, a SETTRANS vai fiscalizar e tirar de circulação quem estiver irregular”, esclareceu Rick Paranhos.
