Considerado como uma violação da lei, uso de recursos do FMIA está sendo feito para o financiamento de políticas públicas voltadas ao idoso
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) move uma ação contra a Prefeitura Municipal por conta do uso irregular de recursos depositados no Fundo Municipal do Idoso de Araxá (FMIA). Essa informação foi confirmada pela promotora de Justiça, Dra. Mara Lúcia Silva Dourado, para a reportagem do Portal Imbiara.
Conforme explicado pela promotora, a utilização do recurso para o financiamento de políticas públicas destinadas ao idoso é considerada uma violação à lei. "A legislação não permite o uso do Fundo para o financiamento de políticas públicas permanentes. Além disso, os recursos do Fundo são voláteis, constituídos por destinação de imposto de renda e multas, sendo, portanto, de natureza precária e podendo ou não estar disponíveis", afirma a promotora.
Dra. Mara reitera que o Ministério Público já alertou sobre essa prática ao Conselho Municipal do Idoso de Araxá (CMIA), à Prefeitura de Araxá e à Secretaria Municipal de Ação Social. "Tentamos dialogar para corrigir essa situação, porém, infelizmente, não obtivemos sucesso. Atualmente, há uma ação da Promotoria contra o Município buscando compelir a Prefeitura a assumir o financiamento dessa política pública, bem como a disponibilizar vagas para todos os idosos que necessitam ser acolhidos, uma vez que estamos observando um aumento na demanda, enquanto o número de vagas disponibilizadas pelas Instituições de Longa Permanência (ILP's) sediadas no município de Araxá não consegue atender a essa demanda."
O Recanto do Idoso São Vicente de Paulo e o Lar Ebenezer acolhem cerca de 140 idosos e são classificadas como ILP´s
De acordo com a promotora, atualmente, cerca de 140 vagas são disponibilizadas pelas ILP's da sociedade civil organizada, como o Recanto do Idoso e o Lar Ebénezer. "Já há uma fila de espera na central de vagas do Município. Isso exige um esforço da Prefeitura na criação de novas vagas para atender adequadamente a demanda, além da correção no financiamento dessas vagas, que não pode mais ocorrer com recursos do Fundo do Idoso, e sim com recursos do erário público", enfatiza Dourado.
Dra. Mara esclarece qual seria a maneira correta de se usar os recursos do FMIA, considerados de natureza temporária e precária. "A lei determina que devem ser utilizados para ações diferenciadas, voltadas para o público idoso. Isso inclui ações de prevenção, inserção do idoso no mercado de trabalho e melhoria da saúde. Já tivemos projetos aqui no município de Araxá, como educação na área da informática, que são ações diferenciadas que contribuem para a proteção do idoso."
"É necessário fazer um bom diagnóstico das necessidades dos idosos e planejar adequadamente o aumento das vagas para atender a essa demanda crescente", acrescenta.
A sede do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), em Araxá
Para o Ministério Público, a Prefeitura sempre justificou o uso dos recursos do FMIA pela questão da dificuldade financeira. "A ação está em tramitação e esse continua sendo o argumento do Município, a dificuldade financeira. O Ministério Público respeita isso, entende as dificuldades enfrentadas pelo Município, no entanto, trata-se de uma questão de legalidade. A lei deve ser observada."
"Houve uma proposta de acordo por parte do Município, que o Ministério Público não concordou. Na última semana, uma novidade é que, por iniciativa do Ministério Público, estamos tentando levar essa questão, que é muito séria e requer urgência, para uma outra instância dentro do próprio Ministério Público, o Compor, que é uma Central de Conciliação do Ministério Público. Esperamos que nos próximos dias a Promotoria, o Conselho do Idoso, o Município, através da sua Procuradoria Jurídica e da Secretaria de Ação Social, possam chegar a um consenso e resolver o problema", conclui a promotora de Justiça.
No programa Imbiara Notícias, da Rádio Imbiara 91,5 FM, desta terça-feira (16), ficou agendada uma entrevista com o procurador-geral do Município, Jonathan Ferreira, para se manifestar pelo lado da Prefeitura sobre essa ação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
