A decisão foi a partir de uma recomendação do Ministério Público a Prefeitura
Estuadantes do ensino técnico e superior voltam a ter passagens gratuitas. As informações foram confirmadas pela empresa Vera Cruz em Araxá. Além disso a volta da gratuidade partiu de uma recomendação feita pelo Ministério Público a Prefeitura de Araxá. Em entrevista a Rádio Imbiara 91,5 FM, Marcos Paulo Queiroz Macedo, promotor do Ministério Público em Araxá, explica a recomendação.
"De fato, houve uma recomendação do Ministério Público à Prefeitura de Araxá, após uma representação oriunda de um vereador da cidade, questionando um decreto editado pelo Município, um ato do prefeito. Esse decreto não pode contrariar a lei; ele pode regulamentar, detalhar o que não está na lei. Existe uma lei que trata da gratuidade do acesso ao transporte público para estudantes, e nessa lei não há restrição às categorias de estudantes. Porém, no decreto foram feitas algumas restrições a certas categorias, excluindo-as do acesso à gratuidade. Analisei o caso a partir da reclamação da Câmara de Vereadores e realmente há uma ilegalidade parcial nesse decreto. Reuni-me com o procurador-geral do município e, até o momento, não obtivemos resposta a esse impasse" disse.
Marcos Paulo Queiroz Macedo, promotor do Ministério Público em Araxá. Foto: Natália Fernandes
Marcos ainda salienta que a Prefeitura ainda deve formalizar junto ao Ministério Público a retomada da gratuitade dos estudantes. "Se houvesse algum tipo de restrição a algumas categorias de estudantes, isso competiria à Câmara Municipal analisar o caso para alterar a lei municipal que já está em vigor. Isso não foi feito e não pode ser feito de acordo com a avaliação do Ministério Público através de decreto. Foi relatado que eles concordaram com a argumentação e iriam acatar a recomendação do MP.Foi feita a reclamação, instaurada a investigação, o Ministério Público não tem o poder de determinar, mas sim de orientar. Isso é um momento antes de uma eventual ação, visando evitar o ajuizamento desnecessário de uma ação. É uma composição de modo que podemos conversar sem uma intervenção judicial. Eles devem fazer isso por escrito e, para analisar, leio o novo texto com a publicação. Ainda não me mandaram formalmente e, assim, haverá o arquivamento" explica.
Em contato com a empresa Vera Cruz, os estudantes de nível técnico e superior que estão com o cartão desativado, devem pegar a ficha de inscrição na secretaria da instuição de ensino e procurar a Vera Cruz para ter acesso ao crédito.
Para mais informações, as pessoas podem ligar para o telefone 3669-2500 ou 0800 702 1501. O atendimento da empresa Vera Cruz ocorre de segunda a quinta-feira, das 7h30 às 19h, e sexta-feira, das 7h30 até às 17h. Avenida Min. Olavo Drummond, 430 - São Geraldo.
