Jurista explica exoneração, pensão após emancipação e direito de visita em caso de inadimplência
Durante entrevista na Rádio Imbiara nesta terça-feira (3), o advogado Fabiano Melo respondeu a diversas dúvidas frequentes relacionadas à pensão alimentícia, destacando que não existe uma idade certa para o término do pagamento. Ele enfatizou que o pagamento deve continuar enquanto houver necessidade por parte do filho e possibilidade por parte do pai, podendo se estender além da maioridade se o filho estiver cursando faculdade e ainda precisar de suporte financeiro.
Além disso, Melo também abordou a questão da emancipação, esclarecendo que, mesmo se o filho for emancipado para estudar fora de Araxá, por exemplo, o direito à pensão não é automaticamente perdido. O advogado ressaltou que a responsabilidade de sustento é dos dois pais, e que o filho, ao atingir certa idade, também deve colaborar para seu próprio sustento, quando possível.
A entrevista ainda tratou da possibilidade de um genitor inadimplente ser impedido de visitar o filho ou de manter contato com os avós paternos. O jurista foi claro ao afirmar: "O não pagamento da pensão não justifica a proibição de visitas, e essa atitude pode, inclusive, caracterizar alienação parental." Ele orientou que as questões relacionadas à pensão devem ser resolvidas judicialmente, sem interferir no direito de convivência familiar.
Para casos em que o pagamento da pensão não é realizado, o advogado recomendou que a mãe busque a justiça para garantir os direitos dos filhos, destacando a importância de se ajuizar uma ação de alimentos e que o valor é destinado exclusivamente às crianças. A entrevista também abordou as dúvidas sobre o procedimento em caso de separação e a importância de regularizar a guarda, as visitas e a pensão alimentícia no ato da dissolução da união.
Dr. Fabiano participa da segunda hora do Imbiara Notícias a cada 15 dias para responder a dúvidas dos ouvintes relacionadas à legislação, proporcionando esclarecimentos sobre temas variados do direito e orientando a população sobre seus direitos e deveres.
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