Tribunal de Contas avalia cumprimento da Lei de Proteção de Dados nas instituições públicas mineiras
A Prefeitura, a Câmara e as secretarias de Araxá têm até o dia 4 de outubro para responder um questionário enviado pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG). Esse questionário foi enviado por e-mail, no dia 1º de agosto, para mais de dois mil órgãos e entidades públicas de Minas Gerais, tanto estaduais quanto municipais.
O objetivo do questionário é avaliar o quanto as instituições públicas de Minas estão seguindo as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O resultado dessa avaliação será discutido pelo Tribunal de Contas e vai mostrar o nível de preparação dessas entidades para lidar com a proteção de dados pessoais.
Segundo Luiza Amancio Ferreira Duarte, supervisora de Governança e Proteção de Dados, a expectativa é que as respostas ajudem a melhorar as práticas do governo em relação à proteção de dados. Além disso, o preenchimento do questionário pode ajudar a conscientizar os servidores públicos sobre a importância de proteger os dados das pessoas.
O que é a LGPD?
A LGPD é uma lei que foi criada para garantir que empresas e órgãos públicos cuidem bem dos dados pessoais das pessoas, como nome, endereço e CPF. Ela define regras sobre como esses dados devem ser coletados, armazenados e usados, protegendo a privacidade dos cidadãos e prevenindo o uso inadequado dessas informações.
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