Pagamento atende a uma solicitação feita pelo Centro de Atendimento ao Servidor para a Prefeitura
Paralisado pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, o pagamento do quinquênio volta a ser realizado pela Prefeitura Municipal de Araxá a partir de janeiro de 2025 para os servidores concursados que completarem cinco anos de exercício efetivo no serviço ou no cargo, conforme solicitação do CAS realizada no último dia 9 de junho. A medida foi anunciada ao presidente do CAS, Hely Aires, na última sexta-feira (22). Essa legislação, que congelou esses pagamentos, refere-se ao Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 e foi criada para ajudar financeiramente os estados, o Distrito Federal e os municípios a enfrentarem os desafios econômicos decorrentes da pandemia de Covid-19.
De acordo com Hely Aires, a lei congelou todos os benefícios do servidor, como biênio, anuênio, férias-prêmio, que são benefícios de direito. “O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, bem como o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), recomendou aos municípios que reconhecessem isso após o fim da pandemia. A própria Lei nº 173, no seu conteúdo jurídico, permite que os municípios, tendo orçamento para tal, decidam sobre essa questão. Mas havia uma insegurança jurídica por parte do município. A Câmara Municipal já havia decidido no final da pandemia, na época do presidente Raphael Rios, assim como o Instituto de Previdência, bem como outros órgãos e municípios da região”, detalha o presidente do CAS.
Hely acrescenta que, em reunião com o procurador-geral do Município, Jonathan Renaud de Oliveira Ferreira, também foi discutido o pagamento do quinquênio com base em consulta feita ao Tribunal de Contas. “O quinquênio voltará a ser pago a partir de janeiro, mas não inclui os atrasados, assim como a própria lei também não menciona. Esses atrasados ainda estão sendo discutidos no Congresso Nacional para serem reconhecidos através de uma nova votação. A Prefeitura poderia estar fazendo? Poderia. Mas a Prefeitura de Araxá não quis fazer isso enquanto não houver uma definição jurídica. Vamos receber a partir de janeiro a questão do quinquênio atrasado. Vamos analisar juridicamente o que pode ser feito e, se houver alguma ação jurídica a ser tomada, o sindicato (Sinplalto) tomará as providências”.
O presidente do Centro de Atendimento ao Servidor (CAS), Hely Aires. Foto: Caio César/Portal Imbiara
Segundo Hely Aires, o pagamento do quinquênio é considerado um avanço muito importante para os servidores da Prefeitura de Araxá. “Vou te dar um exemplo. As pessoas que se aposentaram nesse período não receberam esse quinquênio. Então, elas terão agora a oportunidade de rever essa questão dentro da sua aposentadoria. Isso é simples? Não, não é simples, mas poderá ser feito. Vamos acompanhar a partir de janeiro tudo que será feito. Vamos dar orientação e a devida assessoria a esses servidores, bem como aos que estão na ativa, porque o quinquênio é 10% a mais no salário do servidor. Se ele tem um salário significativo, por exemplo, de 3 mil reais, ele terá R$ 300,00 a mais”.
Hely esclarece também que não são todos os servidores da Prefeitura que têm direito a receber o quinquênio. “O pagamento é para todos os servidores concursados que completarem cinco anos de efetivo exercício no seu serviço ou cargo. O novo estatuto do servidor também prevê para aqueles comissionados que permanecerem de uma administração para outra que também terão direito a esse quinquênio, que são um número bem significativo em relação ao total de servidores. Os servidores contratados temporários não têm direito, porque a lei não faculta isso a eles. São os servidores das autarquias, Câmara, Fundação e Iprema, todos esses servidores, Fundação da Criança (FCAA) e Fundação Calmon Barreto que têm direito, desde que sejam concursados”, reitera o presidente do CAS, Hely Aires.
Devido à agenda, o procurador-geral do Município, Jonathan Renaud de Oliveira Ferreira, não pôde atender a reportagem para falar mais a respeito do pagamento do quinquênio, porém a Assessoria de Comunicação da Prefeitura se colocou à disposição para agendar em outra data a participação do servidor público municipal.
