As inscrições podem ser feitas online para o evento no Sest Senat, que acontece na próxima quarta (19)
O Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística de Minas Gerais (Setcemg) anuncia a abertura das inscrições para um evento voltado, especialmente, a motoristas profissionais e empresas de transporte de cargas. Promovido pelo Setcemg, o encontro será realizado na próxima quarta-feira (19), às 8h30, na sede do Sest Senat, e leva o nome de “Café da Manhã”, abordando a Lei do Motorista e os impactos da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Confira o link das inscrições, AQUI.
Durante o evento, será realizada uma palestra ministrada pelo assessor jurídico do Setcemg, Jeferson Oliveira, especialista em legislação trabalhista aplicada ao transporte de cargas. Ele apresentará as principais implicações da decisão do STF e compartilhará estratégias para que as empresas estejam em conformidade com a legislação, minimizando riscos e garantindo maior segurança nas operações.
A Lei do Motorista regulamenta a jornada de trabalho, o tempo de direção, o descanso e outros direitos dos motoristas profissionais no Brasil. A principal norma sobre o tema é a Lei nº 13.103/2015, que alterou dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Entre as principais mudanças trazidas pela lei estão:
- O tempo máximo de direção, que passou de 4 horas para 5 horas e 30 minutos seguidos, com um intervalo obrigatório de 30 minutos para descanso.
- A ampliação da jornada com horas extras, que passou de 10 para 12 horas diárias.
- A possibilidade de fracionamento do descanso diário em 9 horas ininterruptas, com mais 2 horas dentro das 24 horas.
Essas alterações visam equilibrar a segurança viária, os direitos dos motoristas e os interesses das empresas de transporte, reduzindo acidentes causados por fadiga e proporcionando maior flexibilidade na rotina dos profissionais.
