A proposta é de autoria do vereador Investigador Rodrigo
A Lei nº 8.353, sancionada pelo prefeito Robson Magela e aprovada pela Câmara Municipal por proposição do vereador Rodrigo Eduardo da Silva (Investigador Rodrigo), institui o Controle Migratório Permanente, com o objetivo de promover a inclusão social, reforçar a segurança pública e equilibrar o acesso aos serviços essenciais do município. A publicação foi realizada nesta semana no Diário Oficial Eletrônico do Município de Araxá (e.DOMA). Acompanhe AQUI nas páginas 3 e 4.
De acordo com a nova legislação, todo migrante que se estabelecer em Araxá deverá se cadastrar, obrigatoriamente, na Secretaria Municipal de Assistência Social, informando dados como composição familiar, situação socioeconômica e motivo da mudança. O não cumprimento da exigência poderá acarretar restrições no acesso a benefícios sociais municipais.
Em entrevista à Rádio Imbiara 91,5 FM, Rodrigo explicou que a ideia surgiu a partir da vivência do vereador na Polícia Civil. Segundo o parlamentar, Araxá tem recebido um número crescente de pessoas de outras cidades e estados, muitas vezes sem vínculo com o município ou perspectiva de trabalho.
“Estão vindo porque o recado que nossa cidade está passando é de uma cidade boa, rica, acolhedora. Mas tem muita gente vindo só para viver de benefícios, e isso a gente acha errado. Esse projeto não proíbe o ir e vir de ninguém. Ele não tem nada de inconstitucional. Trata-se de um mecanismo de organização e planejamento”, enfatiza o vereador.
Para o vereador, a proposta é uma ferramenta importante de gestão pública, que vai permitir à cidade manter sua característica acolhedora, mas com responsabilidade. “Tudo isso é pra gente ter um bem-estar social melhor. Não se trata de exclusão, e sim de inclusão organizada, com responsabilidade e planejamento”, salienta.
O vereador Rodrigo Eduardo da Silva (Investigador Rodrigo). Foto: Caio César/Portal Imbiara
Prefeitura de Araxá destaca etapas do processo do Cadastro Migratório
De acordo com publicação no Diário Oficial do Município de Araxá (e.DOMA), a execução do projeto ocorrerá em quatro etapas principais:
1 - Registro inicial na Secretaria de Assistência Social, com prazo de até 30 dias após a chegada;
2 - Classificação e encaminhamento do migrante para serviços como SINE, CRAS/CREAS e capacitação profissional;
3 - Acompanhamento semestral para avaliar a inserção no mercado de trabalho e reduzir a dependência de benefícios;
4 - Criação de banco de dados integrado, permitindo que todas as secretarias acessem as informações necessárias para o planejamento e a oferta de serviços.
A sede da Secretaria de Ação Social fica na avenida Getúlio Vargas, n° 205, Centro. Foto: Caio César/Portal Imbiara
Controle Migratório conta com uma rede de órgãos envolvidos
A execução do Controle Migratório será coordenada por diversas secretarias e órgãos municipais:
1 - Secretaria de Assistência Social: responsável por todo o processo de cadastro, acompanhamento e encaminhamento dos migrantes aos serviços adequados;
2 - CRAS e CREAS: prestarão suporte social direto, identificando vulnerabilidades e promovendo ações de inclusão;
3 - Sistema Nacional de Emprego (SINE): atuará na intermediação de vagas e na promoção da qualificação profissional dos migrantes;
4 - Secretaria Municipal de Saúde: acompanhará a demanda por atendimentos no SUS, planejando ações para atender à população migrante sem sobrecarregar os serviços;
5 - Secretaria Municipal de Educação: organizará a oferta de vagas na rede municipal de ensino, garantindo equilíbrio no acesso à educação entre migrantes e famílias locais;
6 - Secretaria Municipal de Segurança: executará ações preventivas e abordagens sociais, especialmente em pontos de entrada da cidade, como a rodoviária. A Guarda Municipal atuará em conjunto no encaminhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade para abrigos e serviços sociais.
A regulamentação da lei deverá ocorrer nos próximos 90 dias, quando a Prefeitura de Araxá detalhará os procedimentos operacionais para a implantação do novo sistema.
