Descumprimento de cláusulas pelo município levou o Ministério Público a pedir medidas judiciais para assegurar a continuidade dos serviços de saúde na cidade e na microrregião
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) entrou com uma ação para garantir que a população de Araxá e dos municípios da microrregião continue recebendo atendimento hospitalar regular e sem interrupções. A iniciativa partiu da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Araxá, após a constatação de falhas no cumprimento de um acordo judicial firmado para organizar e manter o funcionamento da rede hospitalar local.
A ação está relacionada à fusão das gestões da Santa Casa de Misericórdia de Araxá e do Hospital Casa do Caminho, definida em um acordo homologado pela Justiça em 25 de junho de 2025. O compromisso foi assumido pelo Município de Araxá, pelo Estado de Minas Gerais e pelas duas instituições hospitalares, com o objetivo de assegurar a continuidade da assistência hospitalar para cerca de 190 mil pessoas, considerando Araxá e outros oito municípios da microrregião.
De acordo com o MPMG, nas últimas semanas foi identificado o descumprimento de cláusulas consideradas essenciais desse acordo por parte do Município de Araxá. Entre os principais problemas apontados estão a não formalização, dentro do prazo, dos contratos obrigatórios com os hospitais e atrasos nos repasses de recursos federais e estaduais, fundamentais para o custeio dos serviços.
As dificuldades foram relatadas nos próprios autos do processo pelos hospitais envolvidos. As instituições alertaram para riscos concretos à manutenção do atendimento, como atrasos no pagamento de profissionais de saúde, dificuldades para a compra de insumos básicos e desequilíbrio financeiro das unidades.
Diante desse cenário, o Ministério Público solicitou ao Poder Judiciário a conversão do acordo em execução judicial. Na prática, a medida busca permitir a adoção de ações mais firmes para obrigar o cumprimento das obrigações assumidas pelo município e pelo Estado, garantindo o funcionamento imediato dos hospitais e a proteção do direito à saúde da população de Araxá e da microrregião.
O MPMG reforça que a atuação tem caráter preventivo e busca evitar qualquer prejuízo à assistência hospitalar, assegurando que os serviços do Sistema Único de Saúde continuem sendo prestados de forma regular e adequada à população.
