Temas sensíveis foram tratados com orientação jurídica e linguagem acessível
A participação dos ouvintes marcou mais uma edição do programa Imbiara Notícias, da Rádio Imbiara 91,5 FM, que contou nesta terça-feira (23) com a presença do advogado Fabiano Melo, esclarecendo dúvidas nas áreas criminal, de direito do consumidor e de direito de família.
Um dos temas que mais chamou a atenção foi relacionado ao crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal). Uma ouvinte relatou que um familiar respondeu ao processo em liberdade após o pagamento de fiança e questionou se ele poderia ser preso agora que o processo chegou ao final. Segundo o advogado, trata-se de um crime grave, cuja pena mínima é de oito anos de reclusão, em regime inicial fechado. Fabiano explicou que, apesar de ser comum o réu responder ao processo em liberdade, caso a condenação seja confirmada após o esgotamento dos recursos, a prisão pode ocorrer mesmo muitos anos depois. “Já vi casos em que a pessoa foi presa mais de uma década após o crime”, afirmou.
O advogado também explicou que, mesmo após condenações em primeira e segunda instâncias, ainda é possível recorrer aos tribunais superiores, como o STJ e o STF. No entanto, nesses recursos, não se discute mais o mérito do crime, apenas eventuais nulidades processuais ou a revisão da pena.
Outro ponto abordado foi a necessidade de cautela no julgamento de crimes sexuais, especialmente quando envolvem crianças e pessoas vulneráveis. Fabiano destacou que são crimes clandestinos, muitas vezes ocorridos dentro do ambiente familiar, e que exigem apuração cuidadosa para evitar injustiças. Ele citou casos em que pessoas tiveram a reputação destruída e, posteriormente, foram absolvidas por falta de provas.
Na área de direito do consumidor, o advogado orientou sobre compras de Natal, especialmente pela internet. Ele alertou que o consumidor tem o direito de reclamar quando o prazo de entrega não é cumprido e pode cancelar a compra se a empresa não respeitar o que foi prometido. Fabiano reforçou a importância de guardar comprovantes, prints e políticas de entrega. Também explicou que o direito de arrependimento de sete dias vale apenas para compras realizadas fora do estabelecimento físico.
Sobre compras em lojas físicas, o advogado falou sobre produtos de mostruário, destacando que defeitos visíveis devem ser informados previamente ao consumidor. Já os chamados vícios ocultos podem ser questionados posteriormente, mesmo em produtos de exposição.
O programa também abriu espaço para dúvidas sobre direito de família, como registro indevido de paternidade, guarda de filhos, pensão alimentícia e abandono afetivo. Fabiano explicou que casos de registro sem consentimento devem ser analisados judicialmente e que o afeto tem grande peso nas decisões atuais da Justiça. Ele alertou ainda para os riscos de situações não regularizadas formalmente, como guarda informal e ausência de definição de pensão.
Outra orientação importante foi sobre situações que envolvem medidas protetivas e guarda de crianças. O advogado reforçou que, havendo risco à integridade do menor, é fundamental procurar imediatamente órgãos como o Conselho Tutelar, o Ministério Público, a Delegacia de Proteção à Família e um advogado de confiança.
Por fim, Fabiano comentou sobre a demora na concessão de benefícios como o regime aberto, explicando que a lentidão se deve, principalmente, à burocracia e à falta de servidores no Judiciário, situação agravada durante o recesso forense.
A participação do advogado reforçou a importância da informação jurídica acessível e da busca por orientação profissional diante de situações complexas, especialmente quando envolvem liberdade, direitos das crianças e relações familiares.
