Mudança vale desde 1º de janeiro de 2026 e segue determinação do Governo Federal
A Prefeitura de Araxá informa aos prestadores de serviço do município que, desde 1º de janeiro de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) passou a ser realizada exclusivamente pelo Emissor Nacional, conforme determinação do Governo Federal.
A mudança segue a Lei Complementar nº 214/2025 e tem como objetivo padronizar o sistema de emissão de notas fiscais em todo o país, garantindo mais segurança, integração e simplificação dos processos tributários.
De acordo com o secretário municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão, Arnildo Antonio Morais, com a nova regra, o sistema municipal utilizado até então deixa de emitir novas notas fiscais de serviços. A partir da data estabelecida, todas as pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços, incluindo profissionais autônomos, MEIs e empresas, devem utilizar o Emissor Nacional de NFS-e, disponível no endereço eletrônico www.nfse.gov.br.
O assessor da Secretaria de Fazenda, Planejamento e Gestão, Alexandre Carlos Martins, explica que a emissão agora ocorre por meio do sistema nacional, vinculado à plataforma Gov.br. No primeiro acesso, o contribuinte pode criar uma senha ou utilizar certificado digital, sem a necessidade de apresentar documentos adicionais.
Segundo Alexandre, a mudança é obrigatória em todo o território nacional e busca acabar com os diferentes modelos adotados pelos municípios. Com a unificação do sistema, os layouts passam a ser os mesmos em todo o país, facilitando tanto a emissão das notas quanto o recolhimento dos impostos.
A Prefeitura informa ainda que o sistema municipal antigo permanece disponível apenas para consulta de notas emitidas anteriormente. Um comunicado com orientações e contatos está disponível no site da Prefeitura e também no próprio sistema de emissão.
Em caso de dúvidas, os contribuintes podem procurar diretamente a Secretaria Municipal de Fazenda para esclarecimentos.
