Participação do Dr. Fabiano Melo na Terça do Direito desta terça (24) respondeu perguntas enviadas por ouvintes sobre situações jurídicas do dia a dia
A edição desta terça (24) do quadro Terça do Direito, exibido dentro do programa Imbiara Notícias em Araxá, trouxe esclarecimentos sobre situações jurídicas comuns enfrentadas pela população. Durante a participação, o advogado Fabiano Melo respondeu perguntas enviadas por ouvintes e comentou temas como divisão de herança, cancelamento de serviços, cobranças indevidas, regularização de imóveis e direitos em união estável.
Divisão de herança entre irmãos e sobrinhos
Um dos primeiros questionamentos foi sobre a divisão do aluguel de um imóvel deixado por herança entre seis irmãos. Após a morte de um deles, familiares passaram a discutir se os filhos desse herdeiro teriam direito à parte que ele recebia.
Segundo o advogado, a legislação é clara nesse tipo de situação. “Os filhos são herdeiros diretos e sucessores legítimos do irmão que faleceu. Portanto, a parte que cabia a ele deve, sim, ser repassada aos filhos.”
Ele explicou que a divisão do valor precisa continuar considerando todos os herdeiros. “Se antes o aluguel era dividido entre seis irmãos, não é correto simplesmente dividir entre cinco após o falecimento de um deles. A parte correspondente deve ser destinada aos filhos do irmão.”
Para facilitar o entendimento, Fabiano Melo apresentou um exemplo. “Se o aluguel for de R$ 600 e cada um recebia R$ 100, esse valor de R$ 100 precisa ser repassado aos filhos do irmão falecido, que irão dividir essa quantia entre si.”
O advogado ainda destacou que, dependendo do regime de casamento, a viúva também pode ter participação na herança. “Pode não ser um valor elevado, mas é um direito garantido, e por isso precisa ser respeitado.”
Cancelamento de viagem e reembolso
Outra dúvida enviada por uma ouvinte envolveu o cancelamento de um pacote de viagem. Ela relatou que precisou desistir da viagem por recomendação médica e que, mesmo após procurar o Procon, ainda não recebeu o valor pago.
De acordo com o advogado, quando as tentativas de acordo não têm resultado, a alternativa passa a ser o caminho judicial. “Se ela já procurou o Procon e tentou uma negociação extrajudicial sem sucesso, o próximo passo é buscar um advogado de confiança e ajuizar uma ação no Juizado Especial solicitando o reembolso.”
Ele ressaltou que o contrato firmado com a empresa pode influenciar na análise do caso. “Existe um contrato e a empresa pode questionar a devolução total ou parcial do valor. Essa situação acaba sendo definida pela Justiça.”
O advogado também orientou que toda a documentação relacionada ao caso seja preservada. “É fundamental guardar tudo: registros de contato com o hotel, pedido de cancelamento, documentos médicos e a certidão emitida pelo Procon.”
Cobrança após cancelamento de matrícula
Outra situação relatada por ouvinte envolve cobranças de mensalidades de uma universidade virtual, mesmo após o cancelamento da matrícula poucos dias depois da inscrição. Segundo a ouvinte, ela nunca frequentou aulas e foi informada posteriormente que poderia ter o nome negativado.
Fabiano Melo afirmou que esse tipo de situação tem sido relativamente comum. “Esse tipo de problema ocorre com frequência em alguns cursos ou instituições virtuais, quando a pessoa cancela a matrícula e posteriormente continua recebendo cobranças.”
Ele orientou que o primeiro passo é confirmar se houve realmente negativação do nome. “Antes de qualquer pagamento, é importante verificar se o nome foi, de fato, incluído em cadastros de inadimplentes, como o Serasa.”
Segundo o advogado, a verificação é importante porque também existem golpes envolvendo cobranças falsas. “Hoje existem muitas tentativas de fraude, então é essencial confirmar se a negativação realmente ocorreu.”
Caso o cancelamento tenha sido feito por mensagens, ele orienta que todas as provas sejam preservadas. “É importante guardar prints, conversas, e-mails e qualquer registro que comprove o pedido de cancelamento.”
Se o problema não for resolvido administrativamente, o caso também pode ser levado à Justiça. “Se não houver solução no Procon ou diretamente com a empresa, é possível ajuizar uma ação no Juizado Especial questionando a cobrança indevida.”
Regularização de imóvel e possibilidade de usucapião
Durante o programa, também foi apresentada a situação de uma mulher que vive há muitos anos em um imóvel cujo contrato desapareceu após o companheiro sair de casa.
Segundo o advogado, antes de qualquer conclusão é necessário analisar diversos fatores relacionados ao imóvel. “É preciso verificar a possibilidade de usucapião, o tempo de permanência no local, a metragem do imóvel e quem é o proprietário registrado.”
Ele destacou que essas informações são essenciais para avaliar a situação jurídica. “É necessário entender qual era o tipo de contrato existente, há quanto tempo a pessoa mora no imóvel e qual é a metragem da propriedade.”
Fabiano Melo lembrou ainda que, caso tenha sido lavrada escritura, é possível solicitar uma segunda via no cartório. “Se houve registro em cartório, sempre é possível solicitar uma nova via do documento.”
Direitos em união estável e imóvel financiado
Outra dúvida abordada no quadro foi sobre o direito a um imóvel financiado adquirido durante um relacionamento. Uma ouvinte relatou que o companheiro comprou a casa apenas em seu nome e, posteriormente, o casal formalizou união estável em regime parcial de bens.
De acordo com o advogado, a data declarada na união estável pode influenciar diretamente na análise do caso. “A data indicada no documento de união estável é um ponto importante. Se constar que a convivência começou após a compra do imóvel, em tese não haveria direito sobre o bem.”
No entanto, ele explicou que a situação muda quando o imóvel ainda está sendo financiado. “Como se trata de um financiamento em andamento, existe a possibilidade de discussão sobre as parcelas pagas durante o período de convivência.”
O advogado também ressaltou que a contribuição dentro de um relacionamento nem sempre ocorre apenas de forma financeira. “Em muitos casos, a contribuição de um dos companheiros acontece de outras formas dentro da dinâmica familiar.”
Conflitos entre herdeiros
Durante a participação, também foram mencionados casos de disputa entre herdeiros por imóveis e valores de aluguel não divididos entre familiares.
Segundo o advogado, quando não há acordo entre as partes, a solução geralmente ocorre por meio de processo judicial. “Quando os herdeiros não conseguem chegar a um consenso, o caminho normalmente é levar a discussão para a Justiça.”
Ele explicou que esse tipo de situação costuma ser tratado dentro do processo de inventário. “É necessário procurar um advogado e discutir essas questões no inventário para que os direitos de cada parte sejam definidos.”
O profissional também alertou que esse tipo de processo pode levar tempo até a resolução final. “Processos envolvendo herança costumam ser mais demorados, especialmente quando existem conflitos entre os herdeiros.”
Filhos adotivos e biológicos
Outro ponto esclarecido durante a participação foi a igualdade de direitos entre filhos biológicos e adotivos na divisão de herança. Segundo Fabiano Melo, quando a adoção é formalizada legalmente, todos possuem exatamente os mesmos direitos perante a lei. “Não há qualquer distinção entre filhos adotivos, filhos biológicos ou filhos havidos fora do casamento.”
Ele reforçou que a legislação brasileira garante igualdade na sucessão. “Todos os filhos possuem os mesmos direitos na partilha de herança.”
Participação dos ouvintes
O quadro Terça do Direito é exibido regularmente dentro do programa Imbiara Notícias em Araxá e permite que ouvintes enviem dúvidas jurídicas para serem respondidas ao vivo. A participação busca esclarecer situações do cotidiano e orientar a população sobre caminhos legais para resolver conflitos e problemas comuns.
