Patrimônio deixado pelo falecido é a base para quitação de débitos; herdeiros só respondem dentro desse limite
A morte de um familiar costuma trazer, além do sofrimento emocional, diversas dúvidas sobre questões patrimoniais. Uma das mais frequentes é se os filhos, netos ou outros herdeiros passam a responder pelas dívidas deixadas pelo falecido. A resposta, em regra, é não: a legislação brasileira protege os herdeiros contra a transferência automática das obrigações pessoais do falecido.
A Constituição Federal garante o direito à herança, enquanto o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) disciplina a sucessão patrimonial. O artigo 1.792 do Código Civil estabelece expressamente que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança, ou seja, sua responsabilidade limita-se ao patrimônio recebido. Em outras palavras, o patrimônio pessoal dos filhos, netos ou demais herdeiros não pode ser utilizado para quitar dívidas do falecido, salvo em situações excepcionais previstas em lei.
Na prática, quando uma pessoa morre, forma-se o chamado espólio, conjunto de bens, direitos e também das obrigações deixadas pelo falecido. Durante o inventário, judicial ou extrajudicial, o espólio é representado pelo inventariante e é sobre esse patrimônio que recaem as cobranças dos credores. Antes da partilha dos bens entre os herdeiros, as dívidas reconhecidas devem ser pagas, respeitando-se a ordem legal e o limite do patrimônio existente.
Se o valor das dívidas for superior ao patrimônio deixado, os credores poderão receber apenas até onde os bens da herança permitirem. O saldo remanescente, em regra, não pode ser cobrado dos herdeiros com recursos próprios. Assim, se o falecido deixou um imóvel avaliado em R$ 300 mil e dívidas de R$ 500 mil, os credores disputarão os R$ 300 mil existentes no espólio, sem que os herdeiros sejam obrigados a completar a diferença com dinheiro do próprio bolso.
Os netos também não assumem automaticamente as dívidas dos avós. Eles somente participarão da sucessão quando chamados pela lei, como nos casos de representação sucessória ou inexistência de herdeiros de grau anterior, e, ainda assim, sua responsabilidade permanecerá limitada ao patrimônio herdado. A simples condição de descendente não transforma ninguém em devedor das obrigações deixadas pelo falecido.
Há, entretanto, situações que merecem atenção. Se um herdeiro ocultar bens do espólio, praticar fraude contra credores, confundir deliberadamente seu patrimônio com o da herança ou assumir obrigação em nome próprio, poderá responder pelos prejuízos decorrentes desses atos. Da mesma forma, contratos com garantias específicas, como financiamentos com alienação fiduciária ou hipotecas, continuam vinculando os respectivos bens, independentemente do falecimento do devedor, conforme as regras do Código Civil e da legislação especial aplicável.
Caso algum banco, empresa de cobrança ou credor tente exigir dos filhos ou netos o pagamento de dívidas utilizando o patrimônio particular deles, é recomendável solicitar a comprovação da origem da cobrança e verificar se ela respeita os limites da sucessão. Persistindo a cobrança indevida, os herdeiros podem procurar a Defensoria Pública, um advogado, os órgãos de defesa do consumidor, como os Procons, ou recorrer ao Poder Judiciário para impedir exigências ilegais. Em síntese, no direito brasileiro, a herança pode transmitir bens e também obrigações, mas as dívidas são pagas pelo espólio e nunca ultrapassam, em regra, o valor do patrimônio herdado, preservando o patrimônio pessoal dos herdeiros.
