Tribunal mantém decisão do TCE e determina a descontinuidade do programa na rede estadual; projeto de lei segue em tramitação na Assembleia Legislativa
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) que determina o encerramento do programa de escolas cívico-militares da rede estadual de ensino. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (9), por maioria de votos, e estabelece que o modelo não poderá ser ampliado nem mantido nas condições atuais.
Com o entendimento do TJMG, as nove escolas cívico-militares atualmente em funcionamento no Estado deverão ser descontinuadas, além de ficar proibida a criação de novas unidades enquanto não houver respaldo legal para o programa.
Durante o julgamento, um dos desembargadores votou pela manutenção das escolas já existentes, considerando irregular apenas a expansão do modelo. No entanto, prevaleceu o entendimento de que as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas comprometem todo o programa, incluindo as unidades já implantadas.
O TCE-MG havia apontado, no fim de 2025, a ausência de legislação específica para instituir o modelo de ensino, além de falhas na previsão orçamentária e questionamentos sobre a forma de implantação do programa.
Quatro escolas de Araxá aderiram ao programa
Em Araxá, quatro escolas estaduais aderiram ao modelo cívico-militar: a Escola Estadual Rotary, a Escola Estadual Professor Luiz Antônio Corrêa de Oliveira (Polivalente), a Escola Estadual Maria de Magalhães e a Escola Estadual Dom José Gaspar.
Com a decisão do TJMG, essas unidades também poderão ser impactadas pela determinação de descontinuidade do programa na rede estadual.
Projeto de lei segue em tramitação
Paralelamente às discussões judiciais, o Governo de Minas encaminhou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um projeto de lei que propõe a criação do Programa de Escolas Cívico-Militares (PECM).
A proposta prevê a cooperação entre a Secretaria de Estado de Educação e instituições militares estaduais, com foco na educação integral, na promoção da cultura de paz e no fortalecimento da disciplina, preservando a autonomia pedagógica das escolas.
O projeto estabelece que a adesão ao programa será voluntária e dependerá da aprovação da comunidade escolar por meio de consulta pública. Também determina que as unidades permanecerão sob gestão da Secretaria de Estado de Educação, mantendo professores e equipes escolares responsáveis pelas atividades pedagógicas, enquanto militares da reserva poderão atuar de forma voluntária em funções de apoio.
A proposta ainda tramita na Assembleia Legislativa e aguarda análise dos deputados estaduais.
Com a decisão do Tribunal de Justiça, o futuro das escolas cívico-militares em Minas Gerais dependerá dos próximos desdobramentos judiciais e da eventual aprovação de uma legislação específica para regulamentar o modelo no Estado.
