Carnês não pagos até dia 31 de dezembro de 2020 serão inscritos em dívida ativa
Entrou em vigor no dia primeiro de janeiro de 2021, o Decreto nº 1216, que prevê novo reajuste e as datas para pagamentos do IPTU em Araxá. De acordo com o decreto, os lançamentos do IPTU, serviços de coleta de lixo e contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública, previsto em Lei, serão reajustados pelo IPCA- Especial, em 4,23 %, apurado no exercício de 2020.
Os impostos poderão ser pagos em cota única até o dia 31 de março, com desconto de 5 %, ou em até 10 parcelas mensais e iguais, vencíveis a partir do dia 31 de março, sendo que em caso de parcelamento, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$56,15.
O pagamento em atraso deixará o contribuinte sujeito ao recolhimento do tributo, acrescido de juros de mora de 1% ao mês ou fração e multas de 1% ao mês, até o máximo de 10%, bem como correção monetária, conforme preceitua o Código Tributário do Município e Legislação. Os débitos de IPTU não pagos até 31 de dezembro de 2020 serão inscritos em dívida ativa nos termos do artigo 316, da Lei 3.983/2001.
