Para o pagamento com desconto ficou prorrogado até o dia 30 de junho
Em último decreto publicado pela Prefeitura de Araxá, estava previsto o pagamento do IPTU para dia 31 de março, com desconto de 5%, ou em até 10 parcelas mensais e iguais vencíveis a partir do dia 31 de março.
Com a publicação do Decreto nº 109, que entrou em vigor na sexta-feira (26), fica prorrogado para o dia 30 de junho, com o pagamento à vista ou em cota única com desconto de 8% e a primeira parcela prevista para o dia 30 de março ou em até sete parcelas mensais e iguais, vencíveis a partir de 30 de junho.
O pagamento em atraso deixará o contribuinte sujeito ao recolhimento do tributo, acrescido de juros de mora de 1% ao mês ou fração e multas de 1% ao mês, até o máximo de 10%, bem como correção monetária, conforme preceitua o Código Tributário do Município e Legislação. Os débitos de IPTU não pagos até 31 de dezembro de 2020 serão inscritos em dívida ativa nos termos do artigo 316, da Lei 3.983/2001.
