O projeto de lei foi aprovado pela Câmara Municipal na última terça-feira (2)
As empresas que deixarem fios soltos em postes serão multadas em 20 UFPA (cada unidade equivale a R$ 53,87, ou seja, a punição é de R$ 1.077,40) por cada notificação que deixar de ser regularizada, cobrada em dobro no caso de reincidência.
O Projeto de Lei da Prefeitura de Araxá, aprovado pela Câmara Municipal na última terça-feira (2), tem como objetivo acabar com o abandono de fios soltos em postes, prevenir acidentes e aplicar multa em casos de descumprimento.
A empresa concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica fica obrigada a realizar o alinhamento de todas as fiações e equipamentos instalados em seus postes, bem como manutenção e retirada de fios em desuso.
A proposta visa a correção de irregularidades para reduzir riscos de acidentes, diminuir a poluição visual nas ruas, garantir mais segurança à população, além de assegurar a organização do espaço urbano. O prazo para adequação e implementação total do que determina essa lei será de 6 meses.
Será de total responsabilidade da distribuidora de energia elétrica repassar notificações em casos de irregularidades às empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos acerca da necessidade de regularização, sob pena de multa.
Com a nova lei, o Executivo realizará a fiscalização e quando houver algum tipo de problema de fios ou cabos soltos, as concessionárias serão notificadas e terão até 10 dias para resolver a questão.
