Operando com capacidade máxima o Canil Municipal “Mãos de Assis” não é reconhecido pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV)
O Canil Municipal de Araxá foi inaugurado em dezembro de 2017, com a perspectiva de ser um dos mais estruturados de Minas Gerais para comportar cerca de 700 animais entre cães e gatos. Porém, a realidade do espaço hoje é a do acolhimento reduzido de animais devido as limitações da própria estrutura.
O espaço possui capacidade para abrigar cerca de 200 animais nas baias disponibilizadas exclusivamente para cachorros atropelados, doentes, em trabalho de parto e outras condições de debilitação.
Os cães são recolhidos da rua para tratamento no local, que possui apenas medicações e profissionais para o atendimento. Mesmo com a capacidade máxima de ocupação, os profissionais do Canil não podem realizar os tratamentos adequados, por falta de autorização que deve ser emitida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).
Além da regularização do espaço para a deliberação do Conselho, faltam instrumentos e equipamentos para realização dos procedimentos. A readequação do Canil deve ser feita justamente para que os serviços clínicos possam ser oferecidos, como cirurgias e exames.
Já existe um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) referente a castração, procedimento que deve ser realizado pelo munícipio também através dos serviços do Canil Municipal. As castrações regulares são realizadas por duas clínicas veterinárias credenciadas junto ao município, mas que no momento aguardam conclusão do processo de licitação para retomar os atendimentos.
As salas destinadas a procedimenos cirúrgicos e exames ainda não podem ser utilizadas para esta finalidade
Em junho deste ano, houve a implantação do serviço de plantão veterinário que conta com quatro profissionais que prestam o socorro aos animais. Esta foi uma solicitação feita pela vereadora Fernanda Castelha (PMN), que acompanhou as mudanças realizadas no serviço.
De acordo com a vereadora, a Prefeitura de Araxá ainda não cumpriu as determinações que estabelecem no total 21 adequações necessárias apontadas após a avaliação técnica feita pela médica veterinária e conselheira do CRMV-MG, Ana Liz Ferreira Bastos. A avaliação técnica foi acolhida pelo Ministério Público e encaminhada à Administração. Segundo o ofício encaminhado com o laudo técnico, houve a intimação e recomendação para que o município pudesse se regularizar.
Em entrevista ao Portal Imbiara, a vereadora Fernanda Castelha, que acompanha de perto a situação desde 2019, falou sobre a necessidade de estabelecer melhores condições para o trabalho que é realizado na unidade, e a aquisição de instrumentos que o espaço não possui.
“O Canil precisa se readequar, porque tem várias inadequações desde quando ele foi feito. Todas as requisições precisam ser normatizadas para que o Canil possa funcionar como deve. Isso é muito grave, estamos cobrando da prefeitura uma postura diante disso”, disse Castelha.
O espaço deve implantar baias para gatos para se regulamentar perante ao CRMV
A parlamentar pontuou que algumas das readequações serão subsidiadas pelo próprio Ministério Público, com a destinação de recursos provindos de multas ambientais.
“Juntamente com o Ministério Público, o Márcio Pereira, promotor do Meio Ambiente, conseguiu a construção de mais sete baias para cachorros e três baias para gatos, através de dinheiro que vem de pagamento de multas ambientais. Ele vai mandar também R$ 50 mil para a compra de um carro e a prefeitura vai completar esse valor para adquirir um carro mais adequado e aí o canil passa a ter dois carros”, explica.
Fernanda Castelha falou ainda sobre a falta de equipamentos para a realização de procedimentos clínicos. “Se o cachorro precisar de qualquer cirurgia ou exame, ele não consegue fazer lá. No Canil não tem balança, não tem termômetro... não tem equipamentos. Então, assim os funcionários trabalham bem com o que têm, mas lá não tem instrumentais cirúrgicos ou aparelhos cirúrgicos. O Canil foi feito pra isso e não realiza esse serviço", diz a vereadora.
Após se regularizar o Canil deve ser registrado junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária e definir um responsável técnico pelo serviço.
“A não adequação impede a liberação de o Canil fazer essas cirurgias, porque ele está irregular. Então, para que possa realizar esses procedimentos, é preciso cumprir as adequações para que o local tenha a liberação do CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária), porque perante o Conselho ele está irregular. São adequações mínimas e estamos esperando que elas sejam feitas, e que a Administração Pública possa investir no Canil porque ele também faz parte da saúde pública”, finaliza.
Esclarecimentos da Prefeitura de Araxá
Após as informações repassadas pela vereadora Fernanda Castelha, em apuração, o Portal Imbiara procurou o Executivo que apresentou o documento que firma Acordo Judicial para o Compromisso de Ajustamento de Conduta entre a prefeitura e o Ministério Público desde agosto deste ano.
O acordo estabelece ao município o prazo de 12 meses, a se encerrar em julho de 2022, para o cumprimento de algumas das adequações, entre elas a devida homologação junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). A normativa prevê a implantação do programa de controle populacional ético e humanitário de cães e gatos em área urbana do município de Araxá.
O acordo entre a Prefeitura de Araxá e o Ministério Público foi firmado em agosto de 2021
Em entrevista, a coordenadora da Vigilância em Saúde, Leninha Severo, falou sobre as mudanças já realizadas pela atual administração.
“Existem algumas adequações na construção do Canil a serem feitas que se arrastam desde a inauguração. Hoje estamos em andamento com a nossa Referência Técnica para cumprir as adequações necessárias, por exemplo. O Canil nunca teve uma referência técnica”, disse.
Com relação ao acordo firmado para o cumprimento do ajustamento de conduta, Leninha Severo afirma que o apoio do poder Judiciário tem sido de extrema importância para que o espaço possa ser readequado.
“As tratativas foram feitas juntamente com o Ministério Público com o promotor de meio ambiente, Márcio Pereira, tanto para as reformas que já vamos fazer na estrutura, quanto da verba que conseguimos, porque foi um pedido nosso. O promotor esteve com a gente e viu a nossa necessidade e com esse recurso vai ser possível adquirir mais um veículo para o atendimento das demandas”, explica.
Entre as adequações o município deve estar devidamente homologado perante ao CRMV
Com relação ao TAC das castração, a coordenadora afirma que a vinda do castramóvel atende a demanda urgente pelo serviço, e que em breve o município retoma o serviço de forma regular.
“As castrações nas duas clinicas que temos credenciadas estão em fase de licitação, lembrando que o castramóvel que conseguimos no fim de junho e inicio de agosto foi muito importante. Conseguimos realizar a castração em 1.500 cães, e ele retorna agora, do 7 a 15 de dezembro. Com isso, vamos conseguir seguir os critérios do acordo do TAC do Ministério Público para o controle populacional dos cães de rua. E já estamos no processo final de licitação das clínicas para retomar as castrações, então, logo logo esses atendimentos já estão de volta”, finaliza.
Na manhã desta quarta-feira (17), Portal Imbiara visitou as instalações do Canil Municipal, que deve implantar novas baias em breve para acolher também os gatos de rua. O espaço hoje conta com um maior número de funcionários, que fazem diariamente a higienização do local.
A higienização acontece todos os dias pela manhã, os cães também tomam banho periodicamente
Em estoque, são armazenados edicamentos, rações e insumos para cuidados paliativos dos animais. A direção do Canil informou a nossa reportagem que alguns equipamentos já estão em processo de licitação para serem adquiridos pelo município, como por exemplo, a balança para apurar o peso dos animais que chegam.
Os medicamentos são armazenados e o estoque é feito conforme solicitação pelos veterinários
