Durante a Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Araxá, nesta terça-feira (9), cinco Projetos de Lei e Dois Projetos de Resolução foram aprovados pelos vereadores
Reunião da Câmara Municipal de Araxá nesta terça-feira (9). Foto: Ascom Câmara Municipal de Araxá
A Câmara Municipal de Araxá aprovou na reunião ordinária desta terça-feira (9) cinco Projetos de Lei e dois Projetos de Resolução. Entre as matérias apreciadas destaca-se o Projeto de Lei 023/2019, que dispõe sobre vedação e nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha em Araxá.
A matéria foi apresentada pelo vereador padre Claudenir Dias (PP). Segundo o projeto, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, ou dano moral ou patrimonial. O objetivo do projeto é reforçar a luta contra as violências de gênero e homenagear as mulheres que clamam por providências do Estado no enfrentamento à violência contra mulher.
Foi aprovado também o Projeto de Lei que institui a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo em Araxá e dá outras providências”, de autoria do pereador Raphael Rios (SD).
O presidente da Câmara de Vereadores, Roberto do Sindicato (SD), falou sobre a redução de repasses da Prefeitura Municipal à Câmara. "É um valor significativo que vai impactar muito a Câmara Municipal no dia a dia e estamos trabalhando para continuar com o orçamento que é possível. O repasse do governo do estado não foi feito para a prefeitura, em torno de R$ 40 milhões, e com isso vai impactar também nos 6% que temos direito anualmente. Com essa falta de dinheiro teremos que mudar atos administrativos que deixarão de ser executados", disse.
O juíz de Direito Renato Zupo foi homenageado com moção de congratulações, pelo vereador José Valdez da Silva (Ceará da Padaria – PMB) em reconhecimento ao trabalho do magistrado, palestrante, professor, articulista, blogueiro e escritor.
Zupo já publicou três obras de ficção, todas com sucesso de público. Recentemente o juíz lançou seu quarto livro, intitulado “Inteligência Prática”. A obra dá dicas para que estudantes e concurseiros alcancem o sucesso em testes e exames e, assim, se destaquem na carreira em um mundo profissional cada vez mais competitivo.
Confira todos os projetos aprovados:
Projeto de Lei 017/2019- Alteram os incisos II, III e XII, do artigo 3º, da Lei 7.296/2018, que Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CONMPDEC – e o Fundo Municipal de Proteção da Defesa Civil – FUMPDEC, e dá outras providências (Autor: Executivo)
Projeto de Lei 23/2019- Dispõe sobre vedação e nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal N.º 11.340, no âmbito do Município de Araxá/MG (Autor: vereador padre Claudenir).
Projeto de Lei 025/2019- Altera o inciso II do Artigo 1º da Lei Municipal N.º 5.988, de 05 de julho de 2011 e dá outras providências - Estabelece vedações à nomeação para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e dos Órgãos dos Poderes Executivos e Legislativo de Araxá e dá outras providências (Autor: vereador Roberto do Sindicato)
Projeto de Lei 027/2019- Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo no âmbito do Município de Araxá, e dá outras providências (Autor: vereador Raphael Rios).
Projeto de Lei 032/2019- Autoriza a realização de despesas – “Copa Internacional de Mountain bike”.
Projeto de Resolução 003/2019-“Acrescenta dispositivo à resolução nº 481/02014”.
Projeto de Resolução 005/2019- Altera redação do 1º e revoga o 2º do artigo 1º da resolução nº 531, de 10 de abril de 2018, que alterou a resolução nº 527 de 14.11.2017, que “dispõe sobre atualização do valordo “vale alimentação” dos servidores do Poder Legislativo de Araxá- MG”.
