Nos próximos meses a prefeitura deve iniciar os concursos para Saúde, Educação e Ação Social e para a Fundação Cultural de Araxá e Fundação da Criança e do Adolescente; o prazo será até o final de 2022
A Prefeitura de Araxá estabeleceu o prazo para a realização de concursos públicos com o Ministério Público (MP), após Ação de Execução contra o Município de Araxá. Em fevereiro deste ano, foi determinada a regularização da situação das contratações temporárias da prefeitura de uma forma geral, seja pela nomeação de servidores aprovados em concursos anteriores ou através da realização de novos concursos.
A ação judicial que existe desde 2015, visa que o município de Araxá cumpra a obrigação que a Constituição determina, onde a regra de ingresso no funcionalismo público seja através de concurso.
“O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é de 2005 e desde então há um acompanhamento. Já foram realizados vários concursos, e essa ação de 2015 que culminou em uma ação judicial no final de fevereiro visa que haja essa regularização, mas uma regularização global de todo o funcionalismo da prefeitura”, esclareceu o promotor de Justiça Marcus Paulo Queiroz Macedo, em entrevista ao Portal Imbiara.
“O que tratamos é que tem áreas que estão mais adiantadas no sentido da realização do concurso, como Saúde, Educação e Ação Social. Então, esses concursos já estão em processo de elaboração de edital de encaminhamento para o Tribunal de Contas. A questão dos vigilantes foi feito um acordo anterior, no ano passado. Então, inclusive, já há um atraso na realização desse concurso”, pontuou.
A Prefeitura de Araxá já divulgou o edital para o concurso de vigilante, onde segundo o texto, as inscrições iniciam a partir das 10h do dia 6 de junho de 2022 até às 21h do dia 8 de julho de 2022.
Mas ainda precisam ser realizados os concursos para a Fundação Cultural Calmon Barreto (FCCB) e Fundação da Criança e do Adolescentes. Porém, para as duas fundações há uma necessidade de adequação legislativa, porque a legislação que criava essas funções dos servidores é antiga.
O projeto que institui o quadro de cargos efetivos da FCCB já está em tramitação na Câmara Municipal desde o dia 5 de abril, e deve ser votado nos próximos dias. Os vereadores solicitaram um fórum comunitário que ocorreu na última segunda-feira (25). A presidente da FCCB, Cynthia Verçosa, esteve presente e falou sobre o trabalho da Fundação e explicou a necessidade dos 152 cargos providos através do concurso. Assista ao fórum completo AQUI.
Os concursos vão seguir em prazos diferentes, pois cada um ainda precisa de tramitações específicas. Foi esclarecido pelo MP, que caso a prefeitura aguardasse todos estarem prontos para realizar um concurso geral, alguns poderiam até perder o prazo de realização.
“Houve um consenso entre a prefeitura e o Ministério Público, que não há necessidade nenhuma de ficar esperando haver aprovação, modificação dessas leis para só então ter um concurso geral de todas as áreas. É muito melhor que já se vá adequando, porque demanda sim uma urgência”, explicou o promotor.
Em entrevista anterior ao Imbiara Notícias, na Rádio Imbiara 91,5, o secretário Municipal de Governo de Araxá, Rick Paranhos, confirmou a divulgação dos editais para o segundo semestre de 2022 dos três concursos públicos para os setores de Educação, Ação Social e Saúde.
Durante o fórum na Câmara Municipalm e em reuniões legislativas anteriores foram levantados questionamentos sobre as contratações temporárias feitas na prefeitura e os cargos que hoje estão ocupados por pessoas não concursadas. O promotor Marcus Paulo esclareceu ao Portal Imbiara que a intenção do TAC e da ação judicial é que seja regularizado todo o quadro da Prefeitura de Araxá.
“A regra tem que ser a contratação através de concurso público. Acontece que hoje o concurso está sendo planejado. Por isso, já há contratações temporárias para que o serviço não seja descontinuado. A ideia é que até o final do ano sejam feitos os concursos e as nomeações e por via de consequência a substituição das pessoas que estão contratadas temporariamente”, ressaltou Marcus Paulo.
A prefeitura solicitou o prazo de seis meses para realizar os primeiros concursos das áreas da Saúde, Educação e Ação Social. Os demais concursos, como exigem alterações legislativas, a prefeitura pediu o prazo até o final do ano.
"Nós entendemos que é razoável a concessão desse prazo porque os concursos públicos têm uma certa burocracia em termos de convecção do edital. Tem que mandar para o Tribunal de Contas. Depois tem que contratar uma empresa, tem prazo para inscrições, provas, publicação, candidato tomar posse. Quanto às áreas que há necessidade de alteração legislativa, naturalmente passa pela Câmara Municipal que tem seu prazo regimental”, concluiu o promotor de Justiça.
Ouça a entrevista completa:
