A licitação destina-se a receber propostas para a concessão de incentivos previstos na Lei N° 7.143/2017 Programa de incentivo à instalação e expansão de empresas (PROEMP)
Está aberto no site da Prefeitura de Araxá o edital de processo de licitação para que a prefeitura possa receber propostas de empresas interessadas em instalação ou expansão no Distrito Industrial, com a finalidade de estimular a geração de emprego e renda no município, com a concessão de incentivos previstos na Lei N° 7.143/2017.
O estímulo previsto do edital se dará através da doação das áreas industriais destinadas exclusivamente para a instalação ou expansão de empreendimento de indústria, comércio ou prestação de serviços. Torna-se dona a área a empresa proponente que preencher as exigências de habilitação, e as demais condições contidas no processo de licitação.
Os envelopes de Habilitação e de Proposta Comercial dos interessados em participar da licitação deverão ser protocolados até às 9h do dia 21 de junho de 2022, no Setor de Licitações da Prefeitura de Araxá, situado à avenida Rosália Isaura de Araújo, nº 275, Bloco 03, bairro Guilhermina.
As doações consistirão em 11 áreas Industriais todas localizadas no Distrito Industrial
Lote 10, Quadra 03, área total de 3.492,95m², no valor de R$ 174.647,50.
Lote 17, Quadra 03, área total de 3.380,55m², no valor de R$ 169.027,50.
Lote 28, Quadra 03, área total de 10.460,65m², no valor de R$ 418.426,00.
Lotes 47 e 48, Quadra 03, área total de 40.038,72m², no valor de R$ 1.601.548,80.
Lotes 12 e 13, Quadra 04, área total de 5.427,41m², no valor de R$ 271.370,50.
Lotes 16 e 17, Quadra 04, área total de 5.022,13m², no valor de R$ 251.106,50.
Lotes 05, 06 e 07, Quadra 06, área total de 5.475,00m², no valor de R$ 328.500,00.
Lote 37, Quadra 06, área total de 1.721,00m², no valor de R$ 103.260,00.
Lotes 39, 40, Quadra 07, área total de 3.208,85m², no valor de R$ 160.044,25.
Lote 54, Quadra 07, área total de 1.882,19m², no valor de R$ 94.109,50.
Lote 4, Quadra 07, área total de 1.600,00m², no valor de R$ 80.000,00.
As empresas contempladas com as áreas não poderão interromper as atividades pelo período de três anos, sob pena de reversão da propriedade.
A Lei 7.143 / 2017, criou em Araxá o Programa de Incentivo à Instalação e Expansão de Empresas (PROEMP), o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Araxá, (FUMDEARAXÁ), e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE), com o objetivo fomentar a instalação de novas unidades empresariais no município, a ampliação e expansão das já existentes com doações de terrenos, limpeza de terrenos, pavimentação, adaptações de prédios entre outros estímulos previsto no texto.
Confira o edital na íntegra. AQUI
