Advogado explica decisão e Prefeitura reforça que medida é provisória
A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que mantém suspensa a recomposição salarial do prefeito, vice-prefeito e demais agentes políticos segue gerando repercussão em Araxá. A liminar, concedida inicialmente pela 3ª Vara Cível da comarca, apontou possíveis irregularidades no aumento aprovado pela Câmara Municipal.
O advogado Walter Gustavo explicou, em entrevista à Rádio Imbiara, que o processo reúne dois pontos principais: um possível vício de iniciativa e a possível violação ao princípio da anterioridade, que exige que reajustes para agentes políticos sejam aprovados na legislatura anterior àquela em que passam a valer. Por esses motivos, a Justiça concedeu a liminar que suspendeu o reajuste e, agora, o TJMG decidiu mantê-la.
Segundo Walter, o andamento do caso passa a depender de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte analisa um tema de repercussão geral que vai definir se prefeitos podem aplicar recomposição inflacionária aos próprios salários e aos de outros agentes políticos. Por causa disso, os processos que tratam da mesma questão, em todo o país, estão suspensos até que o STF finalize o julgamento.
“O cenário é de suspensão. A tendência é que o processo local permaneça parado até a definição do Supremo”, afirmou o advogado. Ele também destacou que não há possibilidade de novo recurso por parte do município enquanto o tema estiver sob análise da Corte.
Em nota enviada à Rádio Imbiara, a Procuradoria-Geral do Município informou que a decisão do TJMG está sendo cumprida integralmente. A Prefeitura reforçou que a medida é provisória e não representa julgamento final sobre o mérito. O Executivo municipal afirma estar confiante na legalidade da recomposição aprovada pela Câmara, argumentando que o reajuste possui embasamento técnico e atende às normas vigentes.
