Propostas cumprem acordo firmado para adequação legal; minuta sobre carreira dos servidores ainda está em discussão e não foi votada
A Câmara Municipal de Araxá aprovou, em reunião extraordinária realizada recentemente, dois projetos voltados ao cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A pauta também previa a discussão de uma proposta relacionada à estrutura de cargos e salários dos servidores, mas o texto ainda está em fase de elaboração e não foi levado à votação.
De acordo com o presidente da Câmara, Raphael Rios, o TAC foi estabelecido após questionamentos do Ministério Público sobre normas aprovadas em legislaturas anteriores. Entre as medidas acordadas, está a revogação da Lei Municipal 8.364, que reconhecia efeitos de diversas resoluções antigas, incluindo a Resolução 552 de 2019.
Segundo ele, a decisão foi construída em conjunto com o setor jurídico da Casa e o próprio Ministério Público. Nesse contexto, destacou que “a Câmara firmou um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público, que questionava resoluções de outras legislaturas, e a partir disso tivemos a responsabilidade de construir esse acordo e cumpri-lo integralmente”.
Adequação à legalidade e prevenção de penalidades
O procurador da Câmara, Igor Faria Rocha, explicou que a aprovação dos projetos representa o cumprimento de um compromisso institucional, com foco na legalidade e na segurança jurídica das decisões do Legislativo.
Ele ressaltou que “a reunião extraordinária foi justamente para garantir que a legislação da Câmara esteja plenamente adequada aos princípios legais e constitucionais, com revisão e revogação de normas que precisavam de ajustes”.
O procurador também confirmou que o descumprimento do TAC poderia gerar penalidades financeiras para o Legislativo. Segundo ele, “o termo prevê multa em caso de descumprimento, mas foi um acordo voluntário, firmado entre as partes justamente para evitar esse tipo de situação”.
Estrutura de cargos segue em debate
Outro tema abordado durante a reunião foi uma minuta que trata da reorganização da carreira dos servidores da Câmara, especialmente os concursados. No entanto, o texto ainda não foi formalizado como projeto de lei.
Raphael Rios explicou que o material está em fase inicial de discussão e pode sofrer alterações a partir de sugestões e questionamentos dos vereadores e servidores. “São minutas com mais de 100 artigos, com muitas dúvidas e apontamentos, e por isso ainda não há assinatura para transformar isso em projeto”, afirmou.
O presidente também destacou que não há previsão para que o texto seja votado, reforçando que o objetivo é construir uma proposta sólida e dentro dos parâmetros legais. “Queremos fazer o melhor para o servidor, dentro da legalidade e dos preceitos constitucionais”, completou.
O que é um TAC
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento jurídico utilizado pelo Ministério Público para ajustar práticas de órgãos públicos ou instituições à legislação vigente, evitando a judicialização de conflitos. Mais informações sobre esse tipo de acordo podem ser consultadas no site oficial do Ministério Público de Minas Gerais: www.mpmg.mp.br
A aprovação dos projetos marca, portanto, o cumprimento de uma etapa importante desse acordo, enquanto a discussão sobre a estrutura administrativa da Câmara segue em aberto.
