Requerimento pede explicações da Prefeitura sobre fiscalização e medidas previstas em lei municipal recente
Durante a reunião da Câmara Municipal de Araxá nesta terça-feira (24), o vereador Rodrigo Investigador apresentou o Requerimento 121/2025, solicitando ao Executivo Municipal informações sobre a aplicação da Lei nº 8.469/2025, que institui o programa “Escola Mais Segura”. O pedido foi direcionado à Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Segurança Pública.
O requerimento solicita esclarecimentos sobre como estão sendo realizadas as ações de fiscalização, monitoramento e cumprimento da legislação, além de questionar quais medidas vêm sendo adotadas para prevenir e coibir casos de violência dentro das unidades escolares e em seus entornos.
A Lei nº 8.469/2025 foi aprovada em setembro de 2025 e tem como objetivo ampliar a segurança no ambiente escolar, abrangendo alunos, professores, servidores e a comunidade em geral, tanto no interior das escolas quanto nas áreas próximas e no trajeto dos estudantes.
Medidas e penalidades previstas
De acordo com a legislação, são consideradas infrações condutas que incentivem ou ameacem a violência no ambiente escolar. Entre elas estão a apologia ou ameaça de ataques, a divulgação de informações falsas que possam causar pânico e o porte de armas — incluindo simulacros e armas brancas — em escolas ou nas proximidades.
A lei prevê sanções administrativas, como multa equivalente a três salários mínimos, podendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência. Nos casos em que o infrator for menor de idade, a responsabilização civil pode recair sobre pais ou responsáveis.
Também está prevista a obrigatoriedade de comunicação às autoridades competentes, como polícia e Conselho Tutelar. A omissão dessa comunicação pode gerar responsabilização, inclusive de agentes públicos. A legislação ainda estabelece que as penalidades administrativas não excluem eventuais responsabilizações nas esferas civil e penal.
Solicitação de informações
No requerimento, o vereador pede que o Executivo detalhe como ocorre o monitoramento das escolas, quais ações preventivas estão em andamento e quais procedimentos são adotados em situações de violência. “O objetivo é obter informações claras sobre a aplicação da lei e as medidas adotadas no município”, afirmou.
O documento foi encaminhado ao Executivo Municipal, que deverá prestar as informações solicitadas dentro do prazo regimental.
