Nove propostas abordam segurança, saúde, acessibilidade, direitos do consumidor e valorização de trabalhadores no município
A Câmara Municipal de Araxá aprovou, na reunião desta terça-feira (24), nove projetos de lei que tratam de diferentes áreas da administração pública. Entre as propostas, duas são de autoria do vereador Investigador Rodrigo e abordam segurança e proteção ao consumidor, enquanto outros parlamentares também apresentaram iniciativas voltadas à saúde, inclusão e direitos sociais.
As votações ocorreram durante sessão ordinária do Legislativo, reunindo projetos que buscam solucionar problemas do dia a dia da população, como furtos de materiais, interrupção de serviços essenciais, violência contra a mulher e falta de acessibilidade urbana.
Segurança e controle de materiais recicláveis
Um dos destaques foi o Projeto de Lei 12/2026, de autoria do vereador Investigador Rodrigo, que cria o programa “Origem Legal”. A proposta obriga estabelecimentos que compram e vendem materiais recicláveis e sucatas a registrarem todas as operações e instalarem câmeras de monitoramento.
A medida busca coibir crimes como furtos de cabos e materiais metálicos, que frequentemente são revendidos de forma irregular. Esse tipo de crime gera prejuízos à infraestrutura urbana, afetando iluminação pública e serviços básicos.
Proteção ao consumidor em serviços essenciais
Também de autoria do mesmo vereador, o Projeto de Lei 21/2026, chamado “Dignidade Essencial”, propõe regras para evitar a suspensão de serviços essenciais, como água e energia, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade.
O projeto prevê a criação de um cadastro municipal para identificar essas famílias e garantir mecanismos de proteção social, além de ampliar a fiscalização sobre as concessionárias.
Combate à violência contra a mulher
A vereadora Maristela Dutra teve aprovado o Projeto de Lei 22/2026, que estabelece medidas para prevenir e combater a violência contra a mulher em eventos públicos e privados com apoio do poder público.
A proposta prevê ações de conscientização, capacitação de equipes e criação de protocolos de atendimento. Dados nacionais mostram que ambientes de grande circulação podem ser locais de risco, o que reforça a importância de políticas preventivas.
Educação, acessibilidade e saúde
Outros projetos aprovados também focam em melhorias estruturais e sociais. O vereador Kaká da Mercearia propôs a criação da Semana Municipal de Educação Financeira nas escolas públicas, com o objetivo de ensinar noções básicas de organização financeira desde cedo.
Já o vereador Chicão Jesus Te Ama teve dois projetos aprovados: um que prevê a instalação de semáforos com sinalização sonora para pessoas com deficiência visual e mobilidade reduzida, e outro voltado à valorização dos trabalhadores da limpeza urbana, como os garis.
Na área da saúde, o vereador Rodrigo do Comercial Aeroporto apresentou proposta que cria uma política municipal de prevenção de amputações em pacientes diabéticos. Segundo o Ministério da Saúde, o diabetes é uma das principais causas de amputações no Brasil, muitas vezes evitáveis com acompanhamento adequado.
Recursos para agricultura e saúde
Também foram aprovados projetos do Poder Executivo que autorizam abertura de crédito para a Secretaria Municipal de Agricultura e para o Fundo Municipal de Saúde. Esses recursos devem ser utilizados para manutenção e ampliação de serviços já existentes.
Com a aprovação, os projetos seguem para sanção do Executivo municipal antes de entrarem em vigor.
