Propostas foram apresentadas por diferentes vereadores e avançam para próxima etapa após votação em reunião ordinária
Durante reunião ordinária realizada na terça-feira (28), na Câmara Municipal de Araxá, vereadores aprovaram uma série de projetos de lei e uma emenda à Lei Orgânica que tratam de temas como inclusão social, responsabilidade por danos ao patrimônio público e proteção de crianças e pessoas em situação de vulnerabilidade. As propostas são de autoria dos vereadores Raphael Rios, Marciony Sucesso e Investigador Rodrigo.
Entre os destaques está o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2/2026, de autoria de Raphael Rios, aprovado em primeiro turno, que modifica a redação do artigo 29 da Lei Orgânica do município. A alteração ainda passará por nova votação antes de ser definitivamente incorporada à legislação.
Inclusão em programas habitacionais
O vereador Marciony Sucesso teve aprovado o Projeto de Lei 83/2026, que estabelece a reserva de unidades habitacionais em programas de moradia popular para famílias com crianças com deficiência ou diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta busca garantir prioridade a grupos que enfrentam maiores dificuldades de acesso à moradia adequada.
Segundo dados do IBGE e de órgãos de saúde, famílias com pessoas com deficiência frequentemente enfrentam desafios adicionais relacionados à adaptação de espaços e custos extras, o que reforça a importância de políticas públicas direcionadas.
Responsabilização por danos ao patrimônio
Também de autoria de Marciony Sucesso, o Projeto de Lei 100/2026 trata da responsabilidade administrativa por danos ao patrimônio público causados por menores de idade. A proposta prevê medidas para que responsáveis legais sejam acionados e institui o chamado Programa de Zelo Participativo, que busca conscientizar a população sobre a preservação de bens públicos.
A iniciativa pretende reduzir casos de depredação e incentivar o cuidado coletivo com espaços como praças, escolas e prédios públicos.
Proteção a crianças e públicos vulneráveis
Já o vereador Investigador Rodrigo é autor do Projeto de Lei 103/2026, conhecido como “Ficha Limpa da Proteção”. A proposta exige a apresentação de certidões de antecedentes criminais para profissionais que atuam em serviços terceirizados com atendimento direto a crianças, adolescentes e pessoas vulneráveis.
Além disso, o projeto proíbe a contratação de pessoas condenadas por crimes específicos para essas funções, com o objetivo de aumentar a segurança nos ambientes de atendimento.
O tema acompanha uma tendência nacional de reforço em mecanismos de proteção, especialmente em espaços como escolas, creches e instituições de assistência social. As propostas aprovadas seguem agora para os próximos trâmites legislativos, podendo incluir sanção do Executivo municipal, conforme o caso.
