Vereador afirma que medida busca organizar os alojamentos, estabelecer responsabilidades e ampliar a fiscalização dos imóveis utilizados por empresas
O crescimento das chamadas repúblicas de trabalhadores em Araxá foi um dos principais temas de uma entrevista realizada na manhã desta quarta-feira (19), durante o programa Imbiara Notícias, da Rádio Imbiara. O vereador Rodrigo Investigador falou sobre a legislação municipal que regulamenta esse tipo de moradia e sobre a necessidade de estabelecer mecanismos de cadastro, fiscalização e controle dos imóveis utilizados para alojar trabalhadores que chegam ao município para atuar, principalmente, em atividades temporárias.
Durante a entrevista, o vereador também abordou uma proposta de política municipal voltada à prevenção dos riscos associados às apostas online e às chamadas bets. O projeto, segundo ele, ainda estava em tramitação na Câmara Municipal e previa ações nas áreas de educação, saúde e uso de espaços públicos.
As duas discussões envolvem temas que ganharam espaço no debate público local, mas diferentes informações apresentadas durante a entrevista ainda dependem de levantamento e fiscalização pelos órgãos competentes. Estimativas sobre a quantidade de repúblicas, número de trabalhadores e eventuais impactos sobre serviços públicos, por exemplo, não foram apresentadas com dados oficiais consolidados.
Projeto prevê cadastro e fiscalização das repúblicas
Segundo Rodrigo, a proposta de regulamentação das repúblicas surgiu a partir de relatos de moradores e de conversas com empresas, proprietários de imóveis e órgãos de segurança. Ele afirmou que, durante a elaboração do projeto, recebeu da Polícia Militar a informação de que havia 140 repúblicas cadastradas, enquanto um empresário do setor imobiliário teria estimado mais de mil imóveis alugados para essa finalidade.
O vereador ressaltou, porém, que não há atualmente um número oficial consolidado que permita dimensionar com precisão a quantidade de repúblicas ou de trabalhadores alojados nesses imóveis.
A legislação, conforme explicou, estabelece que as repúblicas deverão ser cadastradas e licenciadas para funcionar. Entre as exigências citadas está o cumprimento de normas relacionadas às condições sanitárias e de conforto dos trabalhadores.
Rodrigo mencionou especificamente a Norma Regulamentadora nº 24, do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece requisitos para condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho e possui regras específicas para alojamentos temporários de trabalhadores. A norma prevê, entre outras exigências, condições adequadas de higiene, instalações sanitárias e limites relacionados à ocupação dos dormitórios. (Serviços e Informações do Brasil)
Na avaliação do vereador, a regulamentação não deve ser vista apenas como instrumento de punição, mas também como uma forma de estabelecer condições mínimas de moradia para quem chega ao município para trabalhar. "A lei não é simplesmente restritiva e punitiva. Ela também garante os direitos do trabalhador", afirmou.
Entre as medidas apresentadas estão ainda o cadastramento dos moradores, a disponibilização dessas informações aos órgãos públicos competentes e a instalação de câmeras de segurança nas entradas dos imóveis. As imagens, segundo o entrevistado, deverão ser mantidas por pelo menos 60 dias.
Outra previsão citada é a identificação externa das repúblicas. A ideia é que os imóveis tenham uma placa visível com o nome da empresa responsável pelos trabalhadores e um telefone de contato. O formato e o tamanho da identificação ainda deverão ser definidos na regulamentação.
O vereador afirmou que também deverá existir um responsável técnico pela república, que funcionaria como elo entre o imóvel, a empresa, o Poder Público e os órgãos de segurança.
Fiscalização depende de regulamentação e estrutura
A aplicação das regras foi apontada durante a entrevista como um dos principais desafios da nova legislação. De acordo com Rodrigo, o Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá (IPDSA) será responsável pela emissão dos alvarás e pela fiscalização prevista na legislação.
Ele relatou ter participado de reuniões com representantes do Executivo, do IPDSA, das forças de segurança, de empresas, proprietários de imóveis e mineradoras para discutir a implementação das medidas. "Não adianta eu fazer uma lei bonitinha no papel que não vai ser cumprida", declarou o vereador, ao defender a necessidade de estrutura para colocar as regras em prática.
Rodrigo também afirmou que pretende promover um fórum comunitário para apresentar a legislação à população e ouvir moradores, empresas, proprietários de imóveis e representantes do setor imobiliário. A proposta, segundo ele, é ampliar a participação de diferentes segmentos na discussão sobre a regulamentação.
A colaboração dos moradores também deverá ser utilizada para identificar imóveis que funcionam como repúblicas. Segundo o vereador, a dimensão atual do fenômeno dificulta um levantamento completo apenas por meio dos órgãos públicos.
Segurança e condições de moradia entram no debate
Durante a entrevista, Rodrigo relacionou o crescimento das repúblicas a reclamações de moradores sobre barulho, aglomerações e ocorrências de segurança. Ele citou relatos de perturbação do sossego e importunação sexual recebidos durante o trabalho parlamentar.
Essas afirmações foram apresentadas pelo vereador a partir de relatos e de sua experiência profissional anterior na área de segurança. Não foram apresentados, durante a entrevista, dados oficiais que permitam estabelecer uma relação estatística entre o aumento das repúblicas e o crescimento de determinados tipos de crime em Araxá.
O parlamentar também relatou ter recebido informações sobre uma república onde aproximadamente 30 trabalhadores estariam alojados em uma casa com dois banheiros, além de condições que, segundo o relato recebido por ele, seriam inadequadas de higiene e alimentação.
O caso, entretanto, foi apresentado na entrevista como um relato de terceiro e não como resultado de uma fiscalização oficial. Por isso, as condições descritas não podem ser generalizadas para todas as repúblicas existentes no município.
A preocupação com as condições de alojamento também encontra respaldo em normas nacionais. A NR-24 estabelece que alojamentos destinados à hospedagem temporária de trabalhadores devem possuir condições adequadas de conservação, higiene e limpeza, além de regras específicas para dormitórios e instalações sanitárias.
Distribuição dos imóveis varia conforme o perfil dos trabalhadores
Questionado sobre onde estão concentradas as repúblicas, Rodrigo afirmou não possuir um levantamento quantitativo por bairro. Segundo ele, imóveis maiores e mais valorizados, inclusive em áreas centrais e em bairros como Veredas, seriam utilizados por empresas para alojar trabalhadores ligados a atividades de mineração.
Já as repúblicas destinadas a trabalhadores safristas, de acordo com o vereador, estariam mais concentradas em regiões periféricas, além de haver imóveis menores e mais antigos utilizados para essa finalidade em áreas centrais.
A ausência de dados oficiais consolidados foi novamente destacada como uma das dificuldades para dimensionar o fenômeno. A própria proposta de cadastro, segundo o vereador, busca produzir informações que permitam ao município conhecer melhor a quantidade de imóveis e de trabalhadores envolvidos.
Impactos sobre aluguel e planejamento urbano
Outro ponto levantado durante a entrevista foi o impacto da procura por imóveis destinados às repúblicas sobre o mercado de locação. O vereador afirmou ter recebido relatos de proprietários interessados em alugar imóveis para empresas por valores superiores aos que seriam obtidos em uma locação residencial convencional.
A discussão envolve, de um lado, a possibilidade de aumento da rentabilidade para proprietários e, de outro, a preocupação com a disponibilidade e o preço de imóveis para famílias que dependem do aluguel.
Rodrigo defendeu que o tema seja futuramente incorporado ao planejamento urbano, com a possibilidade de definição de áreas específicas para esse tipo de ocupação e de critérios de distância em relação a escolas e unidades de saúde.
A proposta, segundo ele, ainda faz parte de uma discussão mais ampla e não corresponde às regras centrais já apresentadas para a regulamentação das repúblicas.
Empresas também são citadas nas discussões
A responsabilidade das empresas que levam trabalhadores de outras cidades para Araxá também foi abordada. Segundo o vereador, os imóveis utilizados como repúblicas são, em muitos casos, alugados pelas próprias empresas, o que justificaria, na avaliação dele, a responsabilização das contratantes pelo cadastro e pelas condições estabelecidas na legislação.
Rodrigo afirmou que houve diferentes reações por parte das empresas consultadas durante a elaboração do projeto. Algumas teriam demonstrado preocupação com possíveis dificuldades na contratação de trabalhadores, enquanto outras teriam manifestado interesse em participar da construção das medidas.
Ele também defendeu que as empresas avaliem a possibilidade de ampliar a contratação de trabalhadores de Araxá e da região, considerando os custos envolvidos no deslocamento, hospedagem e alimentação de funcionários vindos de outras localidades.
A entrevista também levantou uma preocupação relacionada ao caráter temporário de parte dessas oportunidades. O vereador afirmou que muitas obras têm duração limitada e que, ao término dos contratos, pode surgir uma nova demanda social caso trabalhadores permaneçam no município sem emprego ou estrutura de apoio.
Como alternativa, citou a possibilidade de criação de atividades esportivas, ações de qualificação profissional e utilização de equipamentos públicos, em parceria com empresas.
Apostas online entram no debate sobre saúde pública
Na segunda parte da entrevista, o vereador apresentou uma proposta de política municipal de prevenção aos riscos relacionados às apostas de quota fixa e aos jogos online.
Diferentemente da regulamentação das repúblicas, a proposta sobre apostas ainda estava em tramitação na Câmara Municipal, segundo as informações apresentadas no programa. Rodrigo afirmou que o texto poderia ser colocado em votação após a definição da pauta da próxima sessão.
A proposta mencionada durante a entrevista está estruturada, segundo o vereador, em três frentes: prevenção e educação nas escolas municipais, ações relacionadas ao uso de espaços públicos e atendimento em saúde para pessoas que desenvolvam problemas associados ao jogo.
O Ministério da Saúde reconhece que o uso problemático de apostas pode provocar prejuízos financeiros, familiares, profissionais e emocionais. A pasta também aponta que o transtorno do jogo pode estar associado a ansiedade, depressão, culpa e isolamento social.
Em julho deste ano, o Ministério da Saúde lançou uma campanha nacional de prevenção aos danos relacionados às apostas online, com orientações sobre sinais de uso problemático e informações sobre serviços de acolhimento e tratamento disponíveis no SUS.
O Tribunal de Contas da União também avaliou as políticas públicas relacionadas ao tema e informou que as apostas online movimentaram até R$ 130 bilhões em 2024, além de apontar desafios na prevenção e no atendimento relacionados ao transtorno do jogo. (Portal TCU) "Aquele mundo espetacular, que vai ganhar dinheiro fácil, é uma ideia muito falsa", afirmou Rodrigo durante a entrevista, ao defender ações educativas voltadas principalmente à população considerada mais vulnerável.
O projeto citado também prevê, segundo o vereador, ações de orientação e atendimento para pessoas inscritas no Cadastro Único que estejam enfrentando problemas relacionados às apostas.
Proposta prevê restrições em espaços públicos
Outro ponto mencionado foi a possibilidade de restringir a publicidade de apostas em espaços públicos municipais. A entrevista levantou, por exemplo, a hipótese de uma empresa do setor patrocinar um time esportivo e instalar publicidade em um estádio municipal.
Nesse caso específico, Rodrigo afirmou que seria necessário analisar juridicamente a aplicação da legislação, especialmente em situações que envolvam concessões ou contratos existentes.
A proposta ainda não estava sancionada no momento da entrevista e, portanto, suas regras poderiam sofrer alterações durante a tramitação legislativa.
Rodoviária também é alvo de proposta de mudança
Outro tema abordado durante a entrevista foi a situação do entorno do Terminal Rodoviário de Araxá. Rodrigo defendeu a transferência da estrutura para uma área próxima ao aeroporto e a utilização de uma parceria público-privada para a construção de um novo terminal.
Segundo ele, a atual localização apresenta problemas relacionados à estrutura física, circulação de ônibus, segurança e ocupação do entorno.
O vereador afirmou ter recebido do procurador do município a informação de que uma avaliação do imóvel estaria em fase final para eventual lançamento de edital de leilão. A informação, contudo, foi apresentada durante a entrevista e não foi acompanhada, no material, de documento oficial sobre o cronograma ou os valores envolvidos.
Rodrigo também relacionou o entorno do terminal a ocorrências policiais e afirmou que operações integradas entre as forças de segurança e órgãos municipais já foram realizadas na região. Ele disse ainda que novas ações de fiscalização continuam sendo realizadas.
Motocicletas e monitoramento urbano
No fim da entrevista, o vereador comentou ainda reclamações sobre motocicletas com escapamentos irregulares, direção perigosa e perturbação causada por ruídos.
Segundo ele, uma legislação municipal de sua autoria já estabelece punições para estabelecimentos que comercializem ou instalem escapamentos não regulamentados pelo Inmetro. A fiscalização, porém, continua sendo apontada como um dos principais desafios.
Rodrigo também afirmou que existe a intenção de ampliar o sistema de monitoramento da cidade, com câmeras equipadas com recursos de inteligência artificial e leitura de placas. A expectativa apresentada é de que o sistema possa auxiliar na identificação de infrações.
O vereador também anunciou avanços na proposta de criação de um centro de treinamento integrado para forças de segurança. De acordo com ele, a área já foi definida, haveria R$ 1 milhão destinado ao início da obra e o edital para contratação estaria em fase de preparação.
A estrutura, segundo a proposta apresentada, deverá ficar próxima ao Corpo de Bombeiros e também poderá receber projetos sociais, como aulas de natação e defesa pessoal destinadas a crianças.
Próximos passos
A regulamentação das repúblicas passa agora pela etapa de implementação e fiscalização, que deverá envolver o Executivo, o IPDSA e os demais órgãos responsáveis. A realização do fórum comunitário também foi anunciada como uma forma de apresentar as regras e ouvir os diferentes setores envolvidos.
Já a política municipal relacionada às apostas ainda depende da tramitação legislativa e de eventual sanção para entrar em vigor.
Os temas tratados na entrevista colocam em discussão questões que envolvem habitação, trabalho, segurança, saúde pública, planejamento urbano e fiscalização. Ao mesmo tempo, a ausência de um levantamento oficial sobre a quantidade de repúblicas e de trabalhadores alojados nesses imóveis reforça a necessidade de produção de dados antes de dimensionar os efeitos desse movimento sobre a cidade.
