Projeto “República Legal” prevê fiscalização, critérios de ocupação e medidas de segurança
A Câmara Municipal de Araxá realizou um Fórum Comunitário para discutir o projeto de lei “República Legal”, proposta que pretende estabelecer regras para o funcionamento das repúblicas destinadas à moradia de trabalhadores no município. O encontro reuniu representantes do poder público, moradores e o vereador Rodrigo Investigador, autor da proposta, que leva o número 8.748 e foi apresentada em 13 de agosto de 2026.
De acordo com o secretário municipal de Meio Ambiente e superintendente do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá (IPDSA), Vinícius Martins, o Município recebe diversas reclamações relacionadas, principalmente, à perturbação do sossego provocada em algumas repúblicas.
O fórum registrou um grande público na sede da Câmara Municipal de Araxá. Foto: Caio César/Portal Imbiara
Segundo ele, o Código de Posturas já oferece mecanismos para a realização de autuações, mas uma legislação específica poderá reforçar as obrigações dos moradores e das empresas responsáveis pelas repúblicas, buscando garantir uma convivência adequada com a comunidade.
O IPDSA deverá atuar em duas frentes dentro da proposta. A primeira será relacionada à emissão das autorizações de funcionamento das repúblicas. A segunda envolve ações de fiscalização, que poderão ocorrer de forma preventiva ou diante de denúncias de descumprimento da legislação.
Atualmente, segundo Vinícius Martins, a Polícia Militar possui um cadastro com aproximadamente 240 repúblicas em Araxá. O Município, entretanto, acredita que o número seja significativamente maior. A estimativa é de que existam milhares de trabalhadores vivendo nessas unidades.
As reclamações dos moradores também foram apresentadas durante o fórum. Marcelo Freitas, morador da rua Terêncio Pereira, afirmou que convive há meses com problemas relacionados a uma república instalada ao lado de sua residência. Segundo ele, a principal dificuldade é a perturbação do sossego, que se prolonga, em alguns casos, durante toda a noite, principalmente nos fins de semana.
Moradora da rua Terêncio Pereira, Marcelo Freitas conta que mora ao lado de uma república que não traz tranquilidade para ele à noite. Foto: Caio César/Portal Imbiara
O morador declarou ser favorável ao projeto e defendeu que, além da criação das regras, seja garantida uma fiscalização efetiva. Para ele, a legislação precisa sair do papel e contar com a participação da Prefeitura e dos órgãos responsáveis pela fiscalização.
Autor do projeto, o vereador Rodrigo Investigador afirmou que a proposta surgiu diante do aumento das reclamações da população sobre problemas envolvendo algumas repúblicas. Ele destacou que o objetivo não é impedir a chegada de trabalhadores de outras cidades, mas estabelecer regras para organizar a ocupação e garantir o respeito às normas municipais.
Entre os pontos previstos no projeto estão critérios relacionados às condições de moradia, à quantidade de moradores por imóvel e à estrutura disponível. A proposta faz referência à Norma Regulamentadora nº 24 (NR-24), que estabelece parâmetros relacionados às instalações sanitárias e às condições de conforto nos locais de trabalho e alojamentos.
O texto também prevê medidas relacionadas à segurança, como a manutenção de uma relação atualizada dos moradores, para acesso das forças de segurança, e a instalação de câmeras na entrada das repúblicas.
Rodrigo Investigador argumenta que a regulamentação poderá beneficiar tanto os moradores das repúblicas quanto a população que vive nas regiões onde essas unidades estão instaladas. Segundo ele, o crescimento sem planejamento pode aumentar a demanda sobre os serviços públicos, incluindo as áreas de saúde e segurança.
A proposta “República Legal” ainda deverá seguir os trâmites legislativos antes de uma eventual regulamentação.
