Parlamentar questiona falta de repasses e parcelamento da dívida pela Prefeitura
O vereador Rodrigo do Comercial Aeroporto apresentou, durante reunião da Câmara Municipal de Araxá nesta terça-feira (17), o Requerimento nº 998/2026, solicitando explicações da Prefeitura e da Superintendência do Instituto de Previdência Municipal de Araxá (IPREMA) sobre a falta de repasses de contribuições previdenciárias ao instituto. A cobrança envolve uma dívida de R$ 16.171.812,95, referente aos valores que deveriam ter sido transferidos entre maio e outubro de 2026.
O assunto está relacionado ao Projeto de Lei nº 252/2026, encaminhado pelo Executivo à Câmara, que solicita autorização para parcelar o débito em 24 vezes, com pagamentos previstos para começar em janeiro de 2027 e terminar em dezembro de 2028.
No requerimento, Rodrigo questiona por que os repasses deixaram de ser realizados durante seis meses e por que a Câmara não foi informada previamente sobre a situação. O vereador também solicita esclarecimentos sobre a destinação dos recursos que deveriam ter sido encaminhados ao instituto e quanto a Prefeitura deverá pagar ao final do parcelamento, considerando juros, multas e correções. “Estamos falando de mais de R$ 16 milhões que deveriam ter sido repassados ao instituto de previdência dos servidores municipais. A Prefeitura precisa explicar por que deixou de pagar, onde esse dinheiro foi utilizado e quanto essa dívida vai custar aos cofres públicos com juros, multas e correção”, afirmou o parlamentar.
Criação de novos cargos também entra nos questionamentos
Outro ponto levantado pelo vereador é a tramitação simultânea do Projeto de Lei nº 241/2026, que prevê a criação de 14 novos cargos na estrutura da Prefeitura, sendo quatro comissionados e dez efetivos.
Rodrigo considera necessário esclarecer como o Executivo pretende ampliar as despesas com pessoal enquanto ainda precisa regularizar os valores devidos ao IPREMA. “Se não há recursos para honrar os compromissos com a previdência dos servidores, como a Prefeitura pretende justificar a criação de novos cargos e o aumento das despesas com a folha de pagamento? É uma conta que precisa ser explicada à população”, destacou.
O requerimento também pede que a administração municipal confirme ou desminta oficialmente informações que circulam entre os servidores de que o pagamento do abono natalino estaria condicionado à aprovação do projeto de parcelamento da dívida.
Conselhos do IPREMA também deverão ser ouvidos
Além dos esclarecimentos da Prefeitura e da Superintendência do instituto, Rodrigo solicita uma reunião com representantes dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e do Comitê de Investimentos do IPREMA, separadamente da Superintendência.
A intenção é ouvir os conselheiros sobre quando tiveram conhecimento da falta de repasses, se participaram das discussões sobre o parcelamento e se receberam os documentos necessários para acompanhar a situação financeira do instituto.
O parlamentar também pede informações sobre possíveis perdas de rentabilidade nos investimentos, eventuais resgates antecipados de aplicações e as garantias para o pagamento de aposentadorias e pensões.
Ao todo, o requerimento apresenta 14 questionamentos e solicita documentos como comprovantes de repasses, notificações, atas de reuniões, registros de investimentos e estudos de impacto financeiro.
A cobrança foi apresentada antes da votação do Projeto de Lei nº 252/2026. Segundo Rodrigo, a Câmara precisa ter acesso às informações para avaliar os impactos da proposta sobre os cofres públicos e a previdência dos servidores municipais. “Não podemos simplesmente autorizar o parcelamento de uma dívida milionária sem saber por que ela foi criada, quais serão os custos futuros e quais os impactos para a previdência dos servidores. Nosso papel é fiscalizar, cobrar transparência e defender o dinheiro público”, concluiu o vereador.