Após votação de 13 emendas em reunião extraordinária, o texto foi aprovado por unanimidade na casa legislativa
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), foi aprovada em reunião extraordinária da Câmara Municipal de Araxá (CMA), na última quarta-feira (09). O projeto, que estabelece as metas de conjectura para o próximo ano de 2022, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores com 14 votos a favor. O texto recebeu oito emendas do legislativo e agora segue para apreciação da Prefeitura Municipal de Araxá (PMA).
O valor estipulado pela LDO de 2022 estabeleceu uma meta prevista de R$503.300.000,00. O valor corresponde a 6% maior que a receita corrente do ano de 2021, sendo R$241,7 milhões, maior que o valor orçado para 2021. A porcentagem é estipulada por padrão e neste ano não sofreu alteração. O dispositivo busca traçar regras, vedar e estabelecer limites dos gastos públicos, além de autorizar aumento de despesas com servidores e regulamentar transferências a entes públicos e privados.
Segundo o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Evaldo do Ferrocarril (PV) foram apresentadas cerca de 19 emendas para alteração do texto base. No entanto, alguns dispositivos foram retirados antes da reunião e 13 foram votados na casa. Destas emendas 4 foram aditivas, oito foram substitutivas e apenas uma supressiva. Deste total 8 foram aprovadas sendo 7 de autoria da comissão e apenas uma de autoria da vereadora Leni Nobre (PT).
No texto a ser encaminhado ao executivo foi suprimido o dispositivo no qual se previa o corte com gastos de servidores como horas extras, exonerações e demissões no caso destas ultrapassarem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O texto proposto por Leni e aprovado pela casa visa a criação de cargos e funções, além de aumentar salário e dar vantagens a servidores mediante aprovação do legislativo. Todas as outras alterações aprovadas pela comissão regem sobre maior transparência e estabelece algumas limitações na destinação de recursos públicos.
Os outros quatro projetos reprovados tiveram autoria das vereadoras Leni e Maristela Dutra (Patriota). Nos textos propostos pela vereadora Maristela foram propostas emendas que buscavam a especificação da destinação de verba para construção do centro de referência de política de enfrentamento da violência contra mulheres e implantação das práticas integrativas complementares voltadas para a saúde. Já dentre as propostas da professora Leni, estava a polêmico artigo que previa a implementação de orçamento participativo em Araxá, direcionando porcentagem dos recursos para aplicação da própria população.
Na maioria dos textos reprovados foi justificado pela comissão de finanças que na LDO que poderia não ser o momento oportuno para implementação dos projetos, visto que as dotações orçamentárias podem ser difinidas na Lei Orçamentária Anual (LOA). O texto agora segue para apreciação do executivo que pode sancionar ou vetar os artigos propostos.
