Após reajuste aprovado no Congresso Nacional, para a Prefeitura de Araxá regulamentar foi preciso aprovação da Câmara dos vereadores para repassar o reajuste
Para cumprir o texto aprovado no Congresso Nacional, a Prefeitura de Araxá encaminhou para a Câmara Municipal nesta terça-feira (24) o projeto de Lei 108/2022, em atendimento ao determinado pela Emenda Constitucional n.º 120, de 5 de maio de 2022. O projeto altera as remunerações dos agentes comunitários de Saúde, e dos agentes de combate às endemias de Araxá, que passarão a ser o equivalente a dois salários mínimos vigentes no âmbito nacional, atualmente no valor de R$ 2.424,00.
O Congresso Nacional promulgou, no dia 5 de maio, a Emenda Constitucional 120, que garante um piso salarial nacional de dois salários mínimos R$ 2.424,00 em 2022, a agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
Segundo o texto, caberá à União arcar com a remuneração. Dessa forma, estados, Distrito Federal e municípios ficarão responsáveis por pagar auxílios, gratificações e indenizações. Hoje, essa responsabilidade é compartilhada entre os três entes federativos.
Ainda pelo texto do Congresso Nacional, esses profissionais deverão receber adicional de insalubridade, bem como aposentadoria especial pelos riscos vinculados à função.
O projeto foi aprovado por unanimidade entre os vereadores durante a reunião desta terça-feira (24), ainda prevê que o reajuste seja pago aos servidores atendidos de forma retroativa ao dia 9 de maio deste ano de 2022.
A Câmara Municipal de Araxá ainda tem outros 15 projetos em pauta com tramitação nas comissões, que ainda não foram colocados para votação nesta reunião, como o projeto 03/2022 que dispõe sobre o novo Estatuto do Servidor, o projeto 39/2022 que regulamenta a inclusão de conteúdos sobre a violência contra a mulher no currículo da educação básica, 76/2022, que institui o quadro de funcionários da Fundação Cultural Calmon Barreto, projeto esse necessário para se poder realizar é necessário o concurso público que tem prazo a ser cumprindo com o Ministério Público.
