Após acordo formalizado com sentença do juiz, houve negociação entre a prefeitura e a empresa Vera Cruz e encaminhado o Projeto de Lei para a Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Araxá recebeu na última terça-feira (1º) o Projeto de Lei do Executivo que prevê garantia de tarifa justa e gratuidades a usuários do transporte coletivo urbano, mediante a concessão de subsídio à empresa Vera Cruz. O projeto prevê a gratuidade para idoso com idades de 60 a 64 anos, sendo que acima de 65 já é concedido por Lei federal. Estudantes, portador de deficiência e seu acompanhante já previsto também na Lei Municipal N.º 4.346/2004.
Segundo o texto do projeto, os valores das tarifas técnica e pública serão de, respectivamente, R$ 5,00 e R$ 3,00. A diferença do valor apurado entre a tarifa técnica e a tarifa pública será suportada pelo município, ou seja, a população irá pagar R$ 3,00 a passagem.
O projeto segue em tramitação para posterior votação dos vereadores.
Desde 2019, a tarifa do transporte coletivo em Araxá não tem reajuste. A empresa Vera Cruz responsável pelo transporte público em Araxá, já havia relatado em diversas oportunidades que com a pandemia da Covid-19, houve um prejuízo muito grande.
“A empresa à época procurou o município para pactuar o acordo, para que fosse subsidiado esse valor, mas não houve esse consenso na gestão anterior, por isso, a empresa optou por judicializar a demanda. A ação buscava uma determinação de um reequilíbrio da tarifa e uma determinação do ressarcimento para a empresa dos prejuízos somados ao longo do tempo, até que esse equilíbrio fosse efetivamente determinado. A sentença do juiz foi proferida e determinou que o município fizesse esse contrato”, explicou Jonathan Renault, procurador-Geral do Município.
A empresa pleiteia de R$ 8 a R$ 11 milhões para ressarcimento desse prejuízo e, após a sentença do juiz, o município entendeu haver a necessidade de intervir no sentido de evitar o aumento da tarifa. A negociação com a empresa foi a fim de subsidiar custos para que a empresa mantivesse a tarifa. Durante as negociações, se chegou ao entendimento que a prefeitura poderia reduzir a tarifa e se chegou ao projeto, então apresentado na Câmara Municipal .
A empresa terá como obrigação promover a renovação de frota, promover a reforma de 20 pontos de ônibus, ceder o busdoor (cartazes em ônibus) ao município de Araxá, visando a divulgação de ações de interesse público, promover o funcionamento da linha da Zona Rural de Itaipu, por pelo menos uma vez por semana, assim como criar linha, em caráter experimental, para a Boca da Mata, retomar os atendimentos conforme as solicitações e avaliações da demanda.
O valor a ser gasto segundo a previsão do projeto é de R$ 6 milhões, que segundo o procurador-Geral do Município, atenderá pelo período de seis meses de contrato.
Procurada, a empresa Vera Cruz informou estar totalmente de acordo com as negociações feitas com a prefeitura.
“Nós fizemos os estudos iniciais pelo número de usuários que temos hoje no sistema esse cálculo da tarifa técnica. Ele é variável de tempo em tempo, havendo aumento de número de usuário acaba aumentando a receita da empresa, onde há possibilidade de reequilibro tanto para mais quanto para menos”, concluiu Jonathan Renault.
Ouça entrevista completa com o procurador do Município Jonathan Renault:
