Os Termos pretendem proporcionar melhorias na estrutura da Associação da Capela Mártir Filomena e promover evento sociocultural
Na tarde desta terça-feira (6) durante a Reunião Ordinária os vereadores da Câmara Municipal de Araxá, votaram mais de dez Projetos de Lei (PL) apresentados pelo executivo e por vereadores, entre eles Termos de Fomento para a Associação Capela Mártir Filomena, manutenção da Farmácia Municipal, obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas escolas, implantação de mutirão de limpeza em Araxá, entre outros.
Confira os projetos aprovados:
PL 51/2023 Fica estabelecida a obrigatoriedade de instalação de equipamentos fixos de detectores de metais, em caráter permanente, nas entradas de acesso às Escolas de Ensino Privadas no âmbito do Município de Araxá.
PL 52/2023 Dispõe sobre o aprimoramento da política de governança, por meio de programas de integridade e compliance da Administração Pública Municipal, suas autarquias e fundações.
PL 57/2023 Determina que o servidor público que tenha filho com deficiência, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares de seu filho, desde que possível conforme a conveniência do serviço e da unidade administrativa.
PL 58/2023 Lei institui o Mutirão da Limpeza visando implementar ações de retirada de entulho, materiais inservíveis e toda forma de lixo acumulado nos passeios e guias, na Cidade do Araxá MG.
PL 77/2023 Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação Capela Mártir Filomena, no sentido de conceder-lhe auxílio no valor de R$ 60 mil, para fins de construção de cozinha na sede da Associação. Tem por objeto fomentar as atividades da mencionada Organização da Sociedade Civil, auxiliando-a na melhoria de suas instalações e, consequentemente, na consecução de suas finalidades assistenciais, as quais são compatíveis com o interesse público.
PL 78/2023 Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação Capela Mártir Filomena, no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 150 mil. O referido termo tem por objeto apoiar a Organização da Sociedade Civil na promoção do evento “57º Festa dos Congadeiros Resistência Cultural e Social de Araxá”, buscando fomentar movimentos socioculturais e divulgar a cultura negra.
PL 79/2023 Autoriza a Prefeitura firmar Termo de Fomento com a Associação Capela Mártir Filomena, no sentido de conceder-lhe auxílio no valor de R$ 80 mil para o fim de permitir o fechamento do barracão existente na sede da Associação. O referido termo tem por objeto fomentar as atividades da mencionada Organização da Sociedade Civil, auxiliando-a na melhoria de suas instalações e, consequentemente, na consecução de suas finalidades assistenciais, as quais são compatíveis com o interesse público.
PL 80/2023 Fica autorizado a abertura de Crédito Especial no valor de até R$ 320 mil, no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, visando a criação de elemento de despesa na atividade Manutenção da Farmácia Municipal
PL 84/2023 Fica o Município de Araxá autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, até o valor de R$ 200 mil. A autorização visa adequar o orçamento para atender às despesas de Convênio a ser celebrado com a Fundação Cultural de Araxá, cujo objeto é o custeio e desenvolvimento das atividades fisioterapêuticas, com otimização do fluxo de atendimento no Sistema Único de Saúde.
PL 88/2023 Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências a atual Rua (20), do Loteamento Residencial Portal do Sol, Rua Geralda Rosa de Oliveira.
PL 89/2023 Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências a atual Rua (17), do Loteamento Residencial Portal do Sol, Rua Murilo Mariano Borges.
PL 90/2023 Dispõe sobre denominação de Via pública e dá outras providências a atual Rua (10), do Loteamento Residencial Aurora, Rua José Alvares dos Santos.
PL 91/2023 Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências a atual Rua (18), do Loteamento Residencial Portal do Sol, Rua Valdeci Soares de Carvalho.
Todos os projetos aprovados são encaminhados para que o prefeito de Araxá possa sancionar.
Ainda durante a reunião foi aprovado um Projeto de Resolução (PRE), apresentado pela Mesa Diretora da Câmara, que trata de Convênio da Câmara com o SEST SENAT a fim de criar beneficio para os servidores da Casa Legislativa.
PRE 11/2023 – Visa autorizar a Câmara Municipal de Araxá a firmar convênio com o SEST SENAT com a concessão de desconto no valor de 10% aos servidores e dependentes diretos em serviços odontológicos, fisioterapia, psicologia e cursos do SENAT, o convênio não gerará despesas para a Câmara Municipal.
