Projetos de Lei para que a Prefeitura possa celebrar Termo de Convênio com instituições também foram aprovados
O Projeto de Lei 98/2023 de autoria do Executivo foi aprovado na Câmara de Araxá onde em seu texto autoriza a criação do Centro de Referência e Atendimento à Mulher em situação de violência (CRAM), será vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social e terá competência de acolher, atender e acompanhar mulheres vítimas de quaisquer tipos de violência, fornecendo assistência direta e multiprofissional nas áreas social, psicológica e jurídica.
O CRAM deverá promover diversas ações como, Realização de reuniões mensais, participação ativa nas reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, realização de Blitz Educativas nos principais pontos da cidade em datas alusivas aos temas pelo Fim da Violência Contra a Mulher. Dentre outras atividades importantes referentes ao enfrentamento da violência contra a mulher.
Ainda durante a reunião foram aprovados três projetos de Lei de autoria do Executivo, que autorizam a celebração de Termo de Fomento com instituições, ou seja, a Prefeitura repassa verbas para atender o plano de trabalho apresentado pela instituição.
Projeto de Lei 100/2023: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Moradores e Ex-Moradores do Barreiro e Adjacências com o valor de R$5.740,00, para fins de apoiar a implementação de um Projeto que visa a construção de abrigos aos animais domésticos abandonados na região do Barreiro.
Projeto de Lei 102/2023: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Moradores e Amigos dos bairros Adhemar Rodrigues, Andreia, Área 3 e Estância. Será sentido uma contribuição financeira no valor de R$ 50 mil, em concreto apoio à realização do 1º Festival “Aqui Tem Mineiridade”, de Gastronomia Rural e Popular.
Projeto de Lei 112/2023: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá – APAE, no valor de R$ 20.300,00 para fins de apoiar a entidade no custeio das despesas em competições esportivas realizadas para pessoas com deficiência física, intelectual, visual e/ou múltiplas nas modalidades de atletismo, natação e futsal.
Outros projetos de autoria dos vereadores também foram aprovados:
Projeto de Lei 43/2023: Institui o "Programa Minha Visão" para Idosos no município de Araxá e dá outras providências. Autor: vereador Pastor Moacir.
Projeto de Lei 69/2023: Institui a Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos dos Animais. Autor: vereadora Fernanda Castelha.
Projeto de Lei 108/2023: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Municipal utilizar energia fotovoltaica em suas edificações públicas. Autor: vereador Raphael Rios.
Projeto de Lei 114/2023: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a atual Avenida 01 (UM) do Loteamento Residencial Portal do Sol, Avenida Ovídio Paschoal Nonato. Autor: vereador Bosco Júnior.
Projeto de Lei 115/2023: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a atual Rua 11 (Onze) do Loteamento Residencial Aurora, Rua Helena Santos Bernardes. Autora: vereadora Professora Leni.
Projeto de Lei 116/2023: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a atual Rua 06 (Seis) do Loteamento Residencial Aurora, Rua Carol Ordónez. Autor: vereador Alexandre Irmão Paula.
Projeto de Lei 118/2023: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a atual Rua 14 (Quatorze) do Loteamento Residencial Portal do Sol, Rua Fabrizio de Assis. Autores: vereador Pastor Moacir, vereador João Veras e vereadora Maristela.
