Este e outros três projetos do Executivo estão na pauta, além de dois projetos de resolução da Mesa Diretora do Legislativo
A Câmara Municipal de Araxá emitiu um comunicado à imprensa sobre a primeira reunião do ano com os 15 vereadores eleitos para a legislatura 2025-2028. Nesta quarta-feira (15), a partir das 14h, o plenário Guilherme Gotelip Neto sediará a reunião extraordinária para a apreciação de seis projetos (quatro do Executivo e dois do Legislativo) que constam na pauta. Um dos projetos autoriza o Instituto de Previdência Municipal de Araxá (IPREMA) a realizar o pagamento do abono natalino ou o 14° salário instituído pela Lei n° 5.948/2011 aos servidores da autarquia, aposentados e pensionistas, utilizando os recursos do fundo das reservas administrativas provenientes da Taxa de Administração do exercício de 2024.
De acordo com o Projeto 04/2025, serão destinados mais de R$ 2.556.436,60 para o pagamento do abono natalino ou 14º salário aos aposentados, R$ 323.105,45 aos pensionistas e R$ 82.754,91 aos servidores ativos do IPREMA. Este projeto é uma das proposições de autoria do Executivo, que também encaminhou outros três projetos de lei para análise dos vereadores.
A reunião extraordinária ocorre no plenário Guilherme Gotelip Neto com transmissão do canal do Youtube da Câmara Municipal de Araxá. Foto: Caio César/Portal Imbiara
O Projeto 01/2025 trata da autorização para o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual para 2025. “Fica o Município de Araxá autorizado, até o limite de 30% do valor total do orçamento vigente, a efetuar, por meio de decreto municipal, o remanejamento, a transposição e a transferência de dotações entre órgãos, categorias de programação ou fontes de recurso, por anulação de dotação, considerando o orçamento estimado em R$ 780 milhões”, detalha um trecho do projeto.
O Projeto 02/2025 propõe alterações na Lei Municipal nº 7.679/2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ações (PPA) para os anos 2022-2025. O PPA é um instrumento de planejamento estratégico do município, voltado para a organização de recursos e esforços do governo e da sociedade em direção a um cenário de médio prazo.
O Projeto 03/2025 autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, no valor de até R$ 647.000,00. “A abertura de crédito especial é necessária para a realização de despesas relacionadas à implantação do SAMU em nosso município, com recursos provenientes do Sistema Único de Saúde (SUS)”, explica o texto do projeto. Mais informações, o internauta do Portal Imbiara acompanha no site da Câmara de Vereadores (nas abas Processo Legislativo - S.A.P.L - Matérias Legislativas).
Essa será a primeira reunião da nova Mesa Diretora aprovada na posse dos eleitos. Fotos: Arquivo Portal Imbiara
Além dos quatro projetos de lei do Executivo, a reunião extraordinária contará com a apreciação de dois projetos de resolução apresentados pela Mesa Diretora da Câmara, composta pelos vereadores Raphael Rios (presidente), Jairinho Borges (vice-presidente), Kaká da Mercearia (primeiro secretário) e Marciony Sucesso (segundo secretário).
O Projeto de Resolução 01/2025 autoriza a Câmara Municipal de Araxá a celebrar convênio para firmar termo de cessão de servidor com o Município de Tapira.
Já o Projeto de Resolução 02/2025 propõe alterações no artigo 13 da Resolução Nº 488/2015, abordando questões como as indicações para composição da força de trabalho em cada gabinete, início de legislatura, substituição de vereador após posse de suplente, comportamento dos servidores durante férias coletivas e as funções desempenhadas por cada assessor de gabinete.
Atualização:
A Assessoria de Comunicação da Câmara de Vereadores de Araxá informou às 17h51 em uma rede social para a imprensa que foi protocolado também no Legislativo o projeto de lei n° 05/2025, de autoria do Executivo. A proposta trata da permissão para o pagamento do abono natalino, autorizado pela Lei n° 5.948/2011, aos servidores contratados da Prefeitura Municipal e demais órgãos da administração indireta, referente ao exercício de 2024.
