Legislativo araxaense revisa proposição após identificação de erro em anexo
A Câmara Municipal de Araxá informa que, devido a uma inconsistência no sistema de tramitação legislativa, o Projeto de Lei nº 49/2025, aprovado por unanimidade durante a Reunião Ordinária desta terça-feira (1º), foi apreciado com um anexo que não correspondia ao conteúdo original da proposição apresentada. Diante desse equívoco, foi anunciada a realização de uma reunião extraordinária para esta quinta-feira (3), às 10h, no plenário Guilherme Gotelip Neto da Câmara Municipal de Araxá.
Para garantir total transparência e segurança jurídica aos atos legislativos, a Presidência da Casa convocou a reunião extraordinária com o objetivo de reapreciar o projeto com o anexo correto. O documento atualizado já está disponível para consulta pública no portal oficial da Câmara.
A medida reforça o compromisso da Câmara Municipal de Araxá com a lisura dos processos legislativos e o respeito à população e aos servidores públicos municipais.
A reforma administrativa apresentada ao Legislativo busca reorganizar a estrutura da Prefeitura, garantindo maior eficiência na gestão pública. O projeto prevê a criação de novas secretarias e o desmembramento de algumas já existentes.
Entre as principais mudanças, destaca-se a divisão da atual Secretaria de Fazenda, que será desmembrada em duas pastas: Secretaria de Fazenda e Secretaria de Gestão. Outra alteração relevante é a divisão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação Tecnológica em três pastas independentes.
"Araxá tem grande potencial para atrair empresas e investimentos. Por isso, entendemos que o desenvolvimento econômico merece uma secretaria exclusiva. Da mesma forma, o turismo, que é um setor estratégico, e a inovação tecnológica, que permitirá modernizar a cidade e os serviços públicos, também precisam de secretarias próprias", explicou o procurador-geral do Município, Jonathan Renaud de Oliveira Ferreira, em entrevista concedida no fim da última semana à Rádio Imbiara.
O projeto protocolado na Câmara Municipal de Araxá também contempla a criação da Secretaria de Meio Ambiente, que será desmembrada do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá (IPDSA), seguindo uma orientação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
