A vereadora autora da lei sancionada pelo próprio prefeito classificou a demora na divulgação como uma falta de respeito ao Legislativo e à população
Passados mais de 60 dias após sanção da lei que previa a divulgação dos nomes das pessoas já contempladas pela vacina contra a Covid-19, a Prefeitura de Araxá segue descumprindo o dispositivo assinado pelo próprio prefeito Robson Magela. O descaso do Executivo, que alega estar em fase de implantação de sistema para divulgar os nomes, tem gerado um impasse entre os poderes.
Durante a última reunião ordinária da Câmara Municipal, a vereadora Fernanda Castelha (PMN), autora do texto aprovado por unanimidade pela Casa, apresentou requerimento para que fosse cumprida a determinação. Segundo a notificação, datada em 6 de julho de 2021, exige-se que a lei seja cumprida na forma como foi aprovada pelo Legislativo e acatada pelo Executivo. No texto se prevê a divulgação do nome, endereço, grupo de prioridade, data da aplicação, nome do profissional que realizou a aplicação, local, marca e lote do imunizante.
A publicação destes dados gerou polêmica em outras cidades em relação à proteção de dados pessoais. O assunto levou a promotora de Justiça Mara Lúcia Silva Dourado a solicitar uma pesquisa na Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade em Belo Horizonte. Segundo Mara Dourado, uma nota de caráter informativo foi enviada à Prefeitura de Araxá sobre a realização da pesquisa, sem impedir que a lei fosse executada. Perguntada se o dispositivo poderia gerar sanção, caso o descumprimento por parte do município, a promotora explicou que no texto não se previa pena para a não publicação.
Para Fernanda Castelha, esta divulgação poderia colaborar para a prefeitura comprovar sua transparência em relação a distribuição dos imunizantes. “Inclusive nós já recebemos algumas denúncias falando que pessoas foram vacinadas indevidamente. A gente sempre está fiscalizando e indo atrás pra ver e, colocando em prática esta lei, a prefeitura vai estar demonstrando que está tudo ok em relação a vacinação aqui em Araxá”, disse.
Ainda de acordo com Castelha, este atraso se configura como uma falta de respeito por parte do Executivo com a Casa Legislativa e com a população. “Uma vez que ela foi aprovada por unanimidade, a gente espera que ela seja colocada o quanto antes. Caso não seja colocada, cabe ao jurídico da Casa entrar com as medidas cabiveis”, explica.
Em entrevista na semana passada, a secretária MUnicipal de Saúde, Lorena de Pinho, prometeu a publicação da lista na sexta-feira (2). Segundo afirmado, cerca de 40 mil nomes contemplados seriam publicados. Até esta quarta-feira (7), nada foi divulgado.
