A matéria já foi apresentada e reprovada como emenda da Lei de Diretrizes Orçamentárias; agora o dispositivo prevê alteração na Lei Orgânica Municipal
Projeto de emenda que altera lei orgânica de Araxá com a intenção de promover a participação direta da população na aplicação de parte do orçamento público pode ser votado hoje. Apresentada pela vereadora Leni Nobre (PT) e assinada por mais cinco vereadores, a matéria consta na pauta para votação na reunião ordinária da Câmara Municipal de Araxá desta terça-feira (13).
O dispositivo dá nova redação aos artigos 105, 108 e 110 da Lei Orgânica do Município de Araxá que regem sobre as diretrizes orçamentárias do município, lei orçamentárias anuais e planos plurianuais. Se aprovada, 2,2% da dotação orçamentária do ano anterior poderá ser destinada à aplicação e investimentos indicados por moradores de cada um dos seis setores da cidade.
O texto com o mesmo teor já foi apresentado pela vereadora durante apreciação de emendas da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022. Reprovada por 10 a 4, a polêmica pauta levantou debate a respeito da abertura do trabalho legislativo a respeito da participação direta da população. “Enquanto o povo não tiver voz, o povo não terá consciência e muito menos sensação de pertencimento”, disse Leni Nobre durante discussão da reunião extraordinária.
Para o vereador Evaldo do Ferrocarril (PV), o texto que foi proposto como emenda substitutiva descaracteriza a função do vereador. “Primeiro que ela é composta de porcentagem para ser destinada em audiência públicas, tirando de certa forma até mesmo o nosso papel que é, além de legislar e fiscalizar, de também indicar algumas obras”, disse.
Já para o vereador Bosco Júnior (Avante), o projeto deveria ser trabalhado em outro momento visto que a LDO deve apenas definir diretrizes não tão específicas. “Essa matéria trata-se de alguns percentuais que infelizmente não são inerentes da LDO e são passíveis de serem trabalhados na LOA e também no PPA”, explicou Bosco Júnior.
O vereador Wellington da Bit (PSD) também entrou na discussão e durante o debate fez críticas a respeito do alcance da população ao trabalho e demandas do poder legislativo. Segundo o vereador, se percebe um filtro na viabilização desta relação. “Nós precisamos de reaprender a fazer política, nós precisamos de reaprender a ouvir as pessoas e inclusive a chamar as pessoas para ouvir. Entendo claramente que se nós educarmos as pessoas, elas vão chegar e fazer a coisa acontecer”, lembra.
Bosco Jr. também entrou no mérito da acessibilidade do povo ao trabalho da casa Legislativa. Segundo o vereador, é preciso primeiro promover a informação para em sequência trabalhar a participação. Para Bosco, é preciso primeiro entender como funciona cada dispositivo orçamentário para que a participação popular possa realmente ser efetiva.
O debate levantado pela emenda apresentada deve voltar ao plenário nesta ou nas próximas reuniões ordinárias. Como dispositivo e com assinatura de mais vereadores, a matéria poderá ter maior aderência. Leni Nobre ainda lembrou que o estilo de gestão com a participação direta na aplicação do dinheiro público já é realizado em diversos países, alguns inclusive com 30% do orçamento dedicado a esta finalidade.
Além do projeto de emenda na pauta da reunião desta terça, outros 10 projetos também podem ser votados. Do total, 10 matérias são proposições dos vereadores e outras três do poder Executivo. Outros textos ainda podem ser submetidos ou retirados da mesa no decorrer desta tarde.
