O projeto proposto pelo Executivo prevê também a criação de um Fundo Municipal e está sendo apreciado pelos vereadores
O Projeto que prevê a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher em Araxá foi entregue ao Legislativo na última terça-feira (3), e segue em tramitação. A proposta também institui a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
A criação do conselho busca garantir às mulheres araxaenses plena participação na formulação de diretrizes, programas e políticas públicas relacionadas com a promoção da melhoria das condições de vida das mulheres e a eliminação de todas as formas de discriminação e violência, de modo a assegurar-lhes plena participação e igualdade nos planos políticos, econômicos, social, cultural e jurídico.
Entre as atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, está a fiscalização do cumprimento das leis federais, estaduais, e municipais que atendam aos interesses das mulheres. Organizar, coordenar e realizar a Conferência Municipal de Políticas Públicas para mulheres em parceria com o Poder Executivo, além de realizar anualmente o planejamento de suas ações, apontando o valor necessário para sua execução visando a previsão na Lei Orçamentária Anual.
O conselho será composto por 10 representantes, que serão denominadas conselheiras nomeadas pelo prefeito, sendo cindo delas representantes do Poder Público e outras cinco representantes de organizações da sociedade civil.
O projeto permanece na pauta desta da Câmara Municipal de Araxá terça-feira (10) e pode ser apreciado e votado nos trabalhos do Legislativo.
