13 novas leis foram publicadas no DOMA; a maioria dos projetos sancionados foram propostos e aprovados pelos vereadores no decorrer de agosto
Edição extra do Diário Oficial do Município de Araxá (DOMA), publicado na quarta-feira (01), trouxe uma portaria, um decreto e mais 13 novas leis. Os projetos são referentes às matérias aprovadas na Câmara dos Vereadores no decorrer do mês de agosto que agora, após publicação passaram a ter validade. Dentre os dispositivos mencionados estão os projetos que preveem o atendimento da Farmácia Municipal na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e a criação de ciclovias em novos empreendimentos da cidade.
Além disso, projetos voltados para proteção da criança, da mulher e busca da instituição de índice da qualidade do ensino no município também foram publicados.
O decreto publicado busca incentivar o desenvolvimento econômico no setor turístico por meio da criação do Polo Gastronômico da Cozinha Mineira no município de Araxá. Outras leis buscam mais transparência da prefeitura. Uma delas prevê maior divulgação nos gastos realizados por licitação e outra estipula que o Executivo publique a disponibilidade de remédios na farmácia municipal.
Como nenhum dispositivo prevê sanções à prefeitura, caso a administração não cumpra as propostas dos textos, a realização destas leis deverá ser cobrada pelo próprio Legislativo. A atual gestão já tem histórico de ter ignorado matéria da casa legislativa, aprovada e publicada, como o caso da lista de vacinados contra o Covid-19, que mesmo após envio de ofício por parte do Legislativo sequer chegou a ser divulgada.
