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Postado em: 13/09/2021 - 10:30 Última atualização: 13/09/2021 - 10:45
Por: Felipe Madeira - Portal Imbiara

Câmara de Araxá aprova lei da “Infância sem Pornografia” e mais 19 matérias em última reunião

A matéria foi aprovada por 13 votos a 1 e versa sobre diversos aspectos que buscam controlar, sob supervisão dos pais, o acesso de menores à conteúdo impróprio

Reunião ordinária foi realizada na quinta-feira (09) devido ao feriado na terça-feira (Foto: Felipe Madeira/Portal Imbiara)

A Câmara Municipal aprovou 20 projetos de leis na última reunião ordinária de quinta-feira (09). Do total, 11 matérias são referentes a nomes de ruas do loteamento residencial Jardim Dona Adélia II e sobre a alteração das mesmas. Todos os outros 9 textos aprovados foram de autoria dos vereadores. Já algumas matérias do executivo em pauta, não foram apreciadas pela casa legislativa.

Dentre os projetos aprovados está a lei que prevê a autorização para doação de terra e demais materiais retirados por parte da prefeitura, em execução de obras públicas. Apresentado pelo vereador Evaldo do Ferrocarril, o projeto veio à tona quando devido a grande quantidade de terra retirada na obra de duplicação da pista, que por impossibilidade de doação, foi encaminhada para o aterro sanitário. Do local foram retirados cerca de 4.500 caminhões de terra.

Outro dispositivo apresentado e aprovado foi a lei de "Infância sem Pornografia”. A matéria, que foi aprovada por 13 votos a 1, versa sobre diversos aspectos que buscam controlar sob supervisão dos pais o acesso de menores à conteúdo impróprio, além de coibir a prefeitura de promover eventos e divulgar material com conteúdo explícito quando acessível às crianças e adolescentes. A lei ainda prevê que materiais didáticos com conteúdo sobre a sexualidade, ministrados nas escolas, passem por aprovação prévia dos pais.

Além disso, o texto traz artigo onde estipula que a educação moral e religiosa ministrada na rede de ensino esteja de acordo com as convicções dos responsáveis. Ou seja, cabe aos pais escolherem qual religião será ministrada ao seu filho no ambiente escolar, seja ela qual for, respeitando desta forma a liberdade de consciência e de religião prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos. Mesmo com as imposições, na matéria não existem sanções caso sejam descumpridas as normas. 

Os outros sete dispositivos aprovados versam sobre a contratação de adolescentes por empresas vencedoras de licitações; institui ao município a criação do calendário mensal de promoção e divulgação de esportes; cria programa de doação de cabelos para pessoas em tratamento de câncer; institui o dia da mulher ruralista; dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência além de outras com cunho social e administrativo.