Seis projetos apresentados nesta terça-feira (8) foram aprovados e outros três projetos que foram reapresentados pelo executivo seguem na pauta
Durante a primeira reunião de 2022 na Câmara Municipal de Araxá com uso de tribuna pelos vereadores e votação no plenário, que aconteceu nesta terça-feira (8), o prefeito de Araxá, Robson Magela, esteve presente entregando seis novos projetos e reapresentação de três projetos que não foram votados no ano anterior, para serem apreciados e votados pelos vereadores.
Estiveram na reunião o prefeito Robson Magela e o vice-prefeito Mauro Chaves, entregando os Projetos de Lei na Câmara Municipal de Araxá.
Os projetos apresentados preveem principalmente mudanças para os servidores municipais. Confira sobre o que rege cada projeto:
Projetos apresentados e aprovados por todos os vereadores:
- Em atendimento que determina a Lei Federal n.º 11.350/2006, alterada pela Lei Federal n.º 13.708/2018, ficam alteradas as remunerações dos Agentes Comunitários de Saúde, e dos Agentes de Combate às Endemias, passando a vigorar o valor de R$ 1.750,00;
- Reajusta os vencimentos iniciais do quadro de remuneração dos Professores de Educação Básica (PEB), dos Especialistas de Educação Básica (EEB) e dos Professores Adjuntos de Educação Infantil (PAEI), passando a vigorar com o valor de R$ 2.595,80, para os Professores Adjuntos de Educação Infantil (PAEI), e o valor de R$ 2.855,38 para os Professores de Educação Básica (PEB) e os Especialistas de Educação Básica (EEB). O Projeto ainda autoriza o pagamento retroativo dos valores dos reajustes, referência ao mês de janeiro deste ano de 2022;
- Projeto reajusta em 12% os vencimentos dos servidores públicos municipal da administração direta e indireta, efetivos, concursados, estáveis, contratados, comissionados, inativos e pensionistas, cujo percentual incide sobre os vencimentos vigentes em 31 de dezembro de 2021;
- Altera dois incisos na Lei Municipal nº 7.668 de 18 de novembro de 2021, que institui o Programa Auxílio Moradia no município de Araxá;
- Autoriza a abrir Créditos Adicionais Especiais no orçamento da Secretaria Municipal de Ação Social até valor de R$ 629.620,80 destinados à atividade: coordenação do Projeto Jovem Produtor;
- Altera a redação do artigo 2.º da Lei Municipal n.º 7.698/2021, que passará a ter a seguinte redação: “Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 466”.
Projetos reapresentados que não foram colocados para votação, permanecem em tramitação nas comissões e na Pauta da casa legislativa:
- Projeto que autorizada a prefeitura a credenciar um Plano de Saúde para os servidores públicos municipais efetivos, estáveis, contratados e comissionados da Administração Pública direta e indireta;
- Atualização do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araxá e institui o regime jurídico dos servidores públicos;
- Projeto que estabelece as normas de aplicação das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do consumidor pelo PROCON de Araxá e dá outras providências.
