Durante a sessão ordinária 10 projetos foram aprovados
Projetos de Lei apresentados pelo executivo e legislativo foram aprovados durante a reunião na tarde desta quinta-feira (3) por unanimidade entre os vereadores.
O projeto de Lei nº 1/2022 aprovado, tem como proposta beneficiar funcionários os Servidores Públicos municipais efetivos, estáveis, contratados e comissionados da Administração Pública direta e indireta e a adesão será opcional de cada pessoa.
O desconto será de acordo com a faixa salarial do servidor, na proporção a seguir exposta, custeará parte do valor do plano de saúde básico a ser contratado, sendo que o restante será quitado mediante desconto em folha do servidor beneficiário:
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FAIXA SALARIAL |
SUBSÍDIO |
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I. |
Até R$ 2.016,00 |
100% |
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II. |
De R$ 2.016,01 até R$ 3.360,00 |
40% |
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III. |
De R$ 3.360,01 até R$ 4.893,00 |
30% |
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IV. |
De R$ 4.893,01 até R$ 6.272,00 |
20% |
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V. |
A partir de R$ 6.272,01 |
10% |
De acordo com o projeto, o plano de saúde será contratado através de processo licitatório público, obedecendo-se às normativas da Lei de Licitações Públicas e Contratos Administrativos. A empresa que administrar o plano deverá estar em conformidade com o que preceitua a lei federal que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e estar de acordo com as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
A prestadora de serviços de plano de saúde poderá ofertar serviços complementares aos servidores, bem como a adesão de dependentes, entendidos como cônjuges, companheiros, ascendentes ou descendentes, ficando, neste caso, a cargo do servidor beneficiado em sua integralidade.
Outros projetos aprovados foram:
Projeto de Lei nº 13/2022
Fica alterada a redação do artigo 4º da Lei Municipal n.º 3.567/1999,que passará a ter a seguinte redação:
Art. 4º – Compete ao Órgão Gerenciador de Transporte e Trânsito da Administração Municipal e ao Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá, promover o licenciamento e a fiscalização das empresas prestadoras de serviço, construtoras, concessionárias, executoras de serviços e operadores autônomos que utilizarem desta modalidade de coleta de entulho e terra, que deverão atender às disposições de legislação municipal de posturas, edificações e meio ambiente.
Projeto de Lei nº 20/2022 -
"Dispõe sobre documentos eletrônicos, alterando a Lei nº2.547/1992."
Projeto de Lei nº 24/2022
Dispõe sobre denominação de via Pública e dá outras providências – Rua Shirley Carneiro Barcelos, atual Rua JE 10 do Loteamento Jardim Esplendido.
Projeto de Lei nº 27/2022
Dispõe sobre denominação de via Pública e dá outras providências – Rua Pedro Moura Borges, atual Rua JE 04 do Loteamento Jardim Esplendido
Projeto de Lei nº 28/2022
Dispõe sobre o Poder Executivo, através do órgão responsável, inserir nos Prédios Público do Município a Instalação de sistema de coleta para captação da água de chuva.
Projeto de Lei nº 29/2022
Dispõe sobre denominação de via Pública e dá outras providências – Rua José Jacinto Filho, atual Rua JE 20 do Loteamento Jardim Esplendido.
Projeto de Lei nº 30/3022
Dispõe sobre denominação de via Pública e dá outras providências – Rua Geraldo Luciano Vieira, atual Rua JE 13 do Loteamento Jardim Esplendido.
Projeto de Lei nº 31/2022
Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação Pró Esporte e Aventura - APEA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.759.773.0001/03, no sentido de conceder-lhe recurso público no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para fins de apoiar a realização do evento esportivo “Abertura do Campeonato Brasileiro de Rally 2022”.
Projeto de Lei nº 32/2022
Fica instituído no âmbito do Executivo Municipal o Programa “PORTEIRA ADENTRO”, destinado a fomentar a atividade rural, através de auxílio na execução de obras de infraestrutura nas propriedades rurais localizadas no Município de Araxá – MG
