Seis Termos de Fomento foram aprovados para instituições da cidade
Durante a reunião desta terça-feira (15) na Câmara Municipal de Araxá, os vereadores aprovaram por unanimidade 11 Projetos de Lei. O Projeto de Lei PL 38/2022, enviado pelo Executivo, autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente até o valor total de R$ 5 milhões, que serão destinados à formalização de convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Araxá para a realização das obras e aquisição de equipamentos necessários para a implantação da unidade de UTI Neonatal no município de Araxá.
Será firmado o convênio para utilização da verba que foi conseguida através de emendas dos governo federal e estadual. Ao todo, foram captados para viabilizar o início do funcionamento da UTI Neonatal e Pediátrica, R$ 2,5 milhões de emenda do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD); R$ 1 milhão de emenda do deputado estadual Bosco (Avante) e mais R$ 1,5 milhão do governo do Estado de Minas Gerais, que ainda não foi depositado nos cofres públicos do município, mas que será adiantado pela gestão municipal.
Durante a reunião ainda foram aprovado os seguintes projetos:
PL 18/2022 - Projeto de Lei que estabelece a municipalização do licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos, que de acordo com o projeto visa dar maior agilidade aos processos, evitando deslocamentos para outras localidades para a obtenção das licenças ambientais. O projeto, ainda, estipula as taxas que serão devidas pelo exercício da atividade pelo IPDSA;
PL 26/2022 - Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 6.501 de 22 de outubro de 2013, incluindo o direito de preferência, a toda mulher vítima de violência doméstica, na matrícula de seus filhos ou de criança cuja guarda definitiva ou provisória lhe caiba, nas creches e escolas municipais de Araxá;
PL 41/2022 - Autoriza o Município de Araxá a doar com encargos à área industrial e conceder estímulos à empresa Desaer;
PL 46/2022 - As sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino do município deverão, gradativamente, serem substituídos por sinaleiros musicais, de acordo com a necessidade de reposição do equipamento. Visam à proteção das crianças com Transtorno de Espectro Autista (TEA);
PL 48/2022 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá, no valor de R$175.011,51;
PL 49/2022 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Amparo às Pessoas com Câncer de Araxá (AMPARA), no valor de R$ 22.100,00;
PL 52/2022 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Serviço de Obras Sociais - SOS, no valor de R$ 249.703.00;
PL 53/2022 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Amparo às Pessoas com Câncer de Araxá (AMPARA), no valor de R$ 100.000,00;
PL 54/2022 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Amparo às Pessoas com Câncer de Araxá (AMPARA), no valor de R$ 100.000,00;
PL 55/2022 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Loja Maçônica de Araxá “Programa Casa do Pequeno Jardineiro”, no valor de R$ 115.445,00.
