Mauro Chaves poderá continuar atuando como vice-prefeito, segundo a Lei Complementar nº 64/90
Divulgado no eDoma nesta sexta-feira (1º) a pedido, Mauro da Silveira Chaves deixou o cargo de secretário Municipal de Governo de Araxá. Anteriormente, em entrevista à Rádio Imbiara, Mauro Chaves afirmou ser pré-candidato a deputado federal nas eleições de 2022.
Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), através da Lei Complementar Nº 64/1990, quem pretende disputar uma vaga nas Eleições Gerais de 2022 deve cumprir o prazo de desincompatibilização, que é o ato pelo qual o pré-candidato se afasta do posto que exerce para se tornar elegível perante a Justiça Eleitoral.
Esse afastamento, que pode ser temporário ou definitivo, a depender da função exercida, tem como objetivo evitar o abuso do poder econômico ou político nas eleições por meio do uso da estrutura e de recursos aos quais o servidor tem acesso.
Os prazos para a desincompatibilização são calculados com base na data do primeiro turno das eleições, que, neste ano, ocorrerá no dia 2 de outubro.
Mauro Chaves poderá seguir como vice-prefeito de Araxá. A Lei Complementar nº 64/90 prevê uma regra específica para os vices, segundo a qual eles poderão candidatar-se a outros cargos, preservando seus mandatos, desde que, nos seis meses anteriores ao pleito, não tenham sucedido ou substituído o titular.
