O casamento gratuito é um direito assegurado por lei para pessoas que não possuem condições financeiras para arcar com as taxas dos cartórios
Por: Natália Souza e Eduardo Santana - Portal Imbiara
O Juiz Corregedor dos Cartórios, José Aparecido Fausto Oliveira, explicou em entrevista que a pessoa precisa comprovar que não tem condições de pagar e a “simples declaração de pobreza não basta para atestar que realmente o casal necessita da gratuidade do serviço e o recomendável e exigido pela própria Corregedoria Geral de Justiça é que se o cartorário tiver alguma dúvida, pode exigir documentos que comprovem essa situação de miserabilidade alegada do casal.”
Fausto deixou claro que não existe serviço público gratuito, “pois o casamento que a pessoa consegue a gratuidade é pago por todos nós, então essa gratuidade, repercute em todas as pessoas que pagam e recolhem tributos.”
Além de informar que a parte do cartório é pequena, em relação a taxa judiciária, o tributo municipal e tem a parcela que é destinada para pagar os ‘assentos’ gratuitos. E todas essas taxas estão inseridas no valor que se paga para realizar o casamento civil.
O juiz disse que o cartório pode pedir os documentos da pessoa e verificar que não se enquadram no casamento gratuito e pode exigir o pagamento. Mas nesse caso, se o casal perceber que o cartório está errado, “podem provocar a direção do fórum, aí vai caber ao juiz decidir se cabe ou não a gratuidade e o cartório pode não saber se a pessoa faz ou não jus a gratuidade e pode provocar a direção do fórum para que o juiz decida”, salientou Fausto.
Reforçou que para o casal conseguir o casamento gratuito não é algo simples para qualquer um, “porque o cartório é responsável amanhã ou depois por esse tributo e pode responder criminalmente por isso,” avalia o juiz.
A Substituta do Cartório de Registro Civil de Araxá, Márcia Cardoso Borges Brito, explica que estão tendo muita cautela a respeito casamento gratuito. “Porque o livro do código civil, fala que se a pessoa chegar no cartório com a declaração de pobreza, o cartório tem que fazer o casamento. Mas há um código de normas que tem outros artigos, que fala que o cartório pode estar investigando a real necessidade dessa gratuidade,” ressaltou Márcia.
Para as pessoas de baixa renda, o cartório civil de Araxá, tem parcelado o valor do casamento, “estamos parcelando para aqueles que precisam e deixamos anotado aqui quanto a pessoa pagou e quanto deve, entregamos recibo também. Mas a pessoa paga como pode. Assim é menos burocrático e mais rápido, porque não tem a análise de documentos.”
Abordou que quando conversa individual com os noivos que utilizam esse parcelamento, a maioria consegue pagar até a data agendada para o casamento e tem dado certo. Disse também que a procura por casamento gratuito em Araxá é pequena.
Mais informações no Cartório de Registro Civil de Araxá localizado na rua Padre Leão, 69, Centro.
Telefone: (34) 3662-2247
